Resumo:
O projeto de pesquisa intitulado Parcelamentos Irregulares e Desafios para a Sustentabilidade Urbana: o caso do Setor Habitacional Arniqueira - DF, tem o intuito de investigar a complexidade dos parcelamentos irregulares do solo e seu impacto na sustentabilidade urbana. O estudo buscará apresentar uma análise do processo de parcelamento no Setor Habitacional Arniqueira - DF, correlacionando com as políticas públicas e legislações vigentes, além de produzir críticas quanto as estratégias de planejamento urbano voltadas para a regularização fundiária e a integração sustentável dessas áreas ao tecido urbano. Para atingir seus objetivos, a pesquisa se baseará em uma abordagem metodológica diversificada. Inclui revisão bibliográfica, análise legislativa detalhada, estudo de doutrina especializada, pesquisa documental e levantamentos físicos e fotográficos no local. Este arcabouço metodológico permitirá construir um marco teórico robusto, identificar desafios legais e oportunidades, analisar críticas e recomendações da literatura especializada, e obter uma visão realista e atualizada do Setor Habitacional Arniqueira - DF. A pesquisa visa não apenas aprofundar o entendimento teórico sobre a gestão de áreas irregulares, mas também propor soluções práticas que equilibrem desenvolvimento habitacional, conservação ambiental e inclusão social. Espera-se que a produção acadêmica realizada, possa contribuir para políticas públicas mais eficazes e estratégias de planejamento inovadoras, promovendo um desenvolvimento urbano mais sustentável e equitativo.

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No ano de 2024, o Brasil aderiu à Aliança Global pelos Cuidados, iniciativa do Instituto Nacional das Mulheres do México (Inmujeres) em parceria com a ONU Mulheres. Dentre as temáticas discutidas no plano nacional de cuidados está a alimentação, de modo a garantir que todas as pessoas tenham acesso à comida de qualidade. O presente projeto tem como objetivo geral analisar a educação em rede social em face dos cuidados das gestantes e consequentemente dos nascituros quanto ao direito a alimentos gravídicos. Já os objetivos específicos são: investigar o protocolo do ministério da saúde quanto a alimentação de gestantes; analisar a lei dos alimentos gravídicos frente ao direito constitucional e o direito da personalidade relacionando a teoria do cuidado e propor protótipo de canal de rede social com informações e cuidados fundamentais quanto a alimentação de gestantes. A fim de atingir tais objetivos faremos uma pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa. A base teórica para a pesquisa bibliográfica sobre a temática do direito a alimentos gravídicos será alicerçada nos autores Amaral, Cahali, Dias, Freitas, Madaleno, Parizzato e Pereira. Já a pesquisa documental analisará documentos oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do conselho nacional de justiça, a lei dos alimentos gravídicos e as postagens em redes sociais que tratam da temática, com destaque ao Instagram e Facebook, por serem as que mais tem usuários no Brasil. A análise de dados será realizada por meio da leitura flutuante dos dados coletados nos documentos, cotejando-os com o referencial teórico. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de entendermos teoricamente e legalmente sobre a temática do cuidado quanto aos nascituros e gestantes no que se refere aos alimentos e compreender como a sociedade, por meio da educação aberta está realizando a interligação do direito a alimentos, a teoria do cuidado e os alimentos gravídicos. Por fim, com base em todos os dados coletados a pesquisa deseja contribuir com a criação de um protocolo de canal de rede social com informações e cuidados fundamentais quanto a alimentação de gestantes

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O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A LEI DA MATA ATLÂNTICA: PRINCIPAIS POLÊMICAS EM RELAÇAO ÀS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS O Brasil possui uma rica biodiversidade representada por diferentes biomas, sendo a Mata Atlântica um dos mais importantes. A legislação ambiental brasileira busca proteger esses recursos naturais, mas a sobreposição entre o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica tem gerado conflitos jurídicos e ambientais. Ocorre que, o novo Código Florestal, lei Federal nº 12.651 de 2012, trouxe em seus artigos 61-A e 61-B a continuidade das atividades agrossilvipastoris e benfeitorias em Áreas de Preservação Permanente, já consolidadas até 22 de julho de 2008. Enquanto que a lei da Mata Atlântica, lei Federal nº 11.428 de 2006, proíbe qualquer tipo de utilização das Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal em seu bioma. Surgem então polêmicas sobre a extensão dessa regularização e o potencial impacto ambiental, haja vista a existências medidas judiciais interpostas a nível de Tribunal Superior, com distintas decisões e interpretações que ainda permitem gerar conflitos junto ao sistema normativo jurídico e administrativo ambienal brasileiro. Assim, irrompe a necessidade de um estudo mais aprofundado, buscando analisar a interpretação e os efeitos da (in) aplicabilidade das duas normas junto ao meio ambiente nacional. Empregar-se-á o método dedutivo, propiciando uma análise comparativa de elementos jurídicos, legais e doutrinários e jurisprudenciais pertinentes ao tema proposto. Posto isso, busca-se construir um trabalho expressivo e condizente no que tange a uma interpretação justa, adequada e sustentável em relação ao instituto do uso consolidado ambiental em território nacional, por meio de uma reflexão crítica-construtiva inerente ao assunto, visando uma eventual proposta inovadora em relação à harmonia entre a ambos os normativos jurídicos em questão, buscando uma maior segurança jurídica a respeito.

Resumo:
O consumidor no âmbito do comércio eletrônico: uma perspectiva diante da vulnerabilidade. Com o avanço da tecnologia, surgiu-se o E-commerce (comércio eletrônico), meio que potencializa as compras realizadas de maneira virtual. Ocorre que, o distanciamento social causado pela pandemia do Covid 19, corroborou para o crescimento das compras virtuais, tendo em vista a agilidade e praticidade que o comércio eletrônico proporciona para os consumidores. Diante disso, o presente trabalho busca-se verificar os riscos das compras virtuais, bem como investigar a possibilidade do consumidor eletrônico ser considerado hipervulnerável em virtude da falta de conhecimento tecnológico e jurídico a respeito. Também, busca-se averiguar se o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013, são medidas jurídicas eficazes para garantir a proteção ao consumidor no ambiente virtual. Considerando a velocidade das modalidades virtuais de compras e a falta de informação aos consumidores, justifica-se a necessidade deste trabalho, baseando-se nos princípios da informação, hipossuficiência e da vulnerabilidade, para contribuir-se com a redução dos riscos e das frustrações na relação de consumo na espécie virtual-online, ademais de abranger o tema da responsabilidade dos sites intermediadores e dos consumidores. O método utilizado é o dedutivo legal, fundamentado na análise atenta da legislação vigente, precedentes judiciais e teorias doutrinárias pertinentes ao assunto em questão. Os dados reunidos serão organizados de acordo com os objetivos estabelecidos, visando a produção de conhecimento científico adequado.

Resumo:
O presente trabalho propõe-se a estudar os aspectos gerais da judicialização terciária do direito animal, uma vez que representa uma inovação no cenário jurídico brasileiro, tratando-se de uma discussão ainda em estágio inicial e com aplicação não unânime em casos jurídicos relacionados à Direito Animal. Busca-se compreender os requisitos utilizados para conceder personalidade judiciária aos animais não humanos, e observar como o reconhecimento da capacidade de defender seus direitos subjetivos no polo ativo de ações jurídicas implicaria na necessidade de mudar o status jurídico dos mesmos na legislação brasileira. Atualmente, são considerados bens de propriedade dos seres humanos pelo Código Civil (Brasil, 2002), carecendo de um texto legal que reconheça seus direitos individuais e garanta a proteção de sua dignidade. Após defrontar-se com o padrão teórico jurídico da respectiva matéria, será realizada a pesquisa sobre a tendência jurisprudencial, por meio de uma análise descritiva e qualitativa relativa à temática em pauta, empregando a jurimetria em relação ao período de 2020 a 2024, no campo do Tribunal de Justiça dos Estados. Assim, pretende-se examinar as particularidades do citado assunto, analisando as divergências representadas nas decisões do Poder Judiciário estadual nacional, no que diz respeito à possibilidade à judicialização terciária do direito animal, com o desígnio de assinalar as principais dissensões interpretativas, bem como, a partir daí, conseguir demonstrar uma maior segurança jurídica relacionada às decisões judiciais que tratam de solucionar lides envolvendo ações dessa natureza.

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A Obsolescencia Programada: Exclusividade e Ecodesign como possíveis Soluções Sustentáveis. Hodiernamente, a tecnologia está em constante evolução e reformulação. À medida que se desenvolve, a sociedade comumente se beneficia com a chegada de novas tecnologias embutidas em produtos, abraçando esse progresso de forma impulsiva, o que contribui para a consolidação da chamada sociedade do consumo. A compra constante de novos produtos de maneira induzida pelo fabricante, é um fenômeno invisível que afeta o meio social há décadas. No entanto, essa trajetória social, que estimula uma falsa necessidade de adquirir novos produtos, é, na verdade, um dos efeitos da obsolescencia programada, presente em diversas relações de consumo atualmente. Isto implica em prejuízos notáveis, tanto para o meio ambiente quanto para os consumidores e que com o decorrer do tempo, só tendem a piorar. Em essência, a obsolescencia de produtos é programada em seu processo de produção, para que eles se tornem ultrapassados em decorrência da vida útil limitada propositalmente para tal fim, levando o consumidor a adquirir novo produto para substituir o obsoleto, de maneira não natural. Em meio a esse fenômeno, há o descarte dos produtos obsoletos, o que contribui para o aumento da produção de residuos e consequente consumo de recursos naturais para fabricação de novos produtos que novamente possuem "data de validade" intrínseca. Portanto, este projeto busca explicar como essa forma de manipulação está ligada a problemas ambientais e sociais, analisando eventos históricos, decisões judiciais no Brasil a respeito do assunto e, acima de tudo, as soluções mais convincentes: o ecodesign e a exclusividade. Através disso, pretende-se estudar uma maneira compatível e real de operar em harmonia com o ambiente e com o consumidor, sem que os fornecedores sejam prejudicados.

Resumo:
Esta pesquisa de doutorado será desenvolvida no Programa de Doutorado em Educação da Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE) na linha de pesquisa 2: Formação e ação do profissional docente e práticas educativas. Tem como objetivo analisar a experiência de aplicação de metodologias ativas por meio da plataforma digital Beactive na formação de estudantes de direito de uma universidade privada do Estado de São Paulo. Parte-se da hipótese de que o uso de metodologias ativas por parte dos docentes e estudantes do curso de Direito, mediante uma plataforma digital, pode dinamizar a aprendizagem na área jurídica. A metodologia utilizada para esta pesquisa terá uma abordagem qualitativa do tipo pesquisa-intervenção. O contexto da pesquisa envolve em média 120 estudantes e 05 docentes do curso de direito de uma Universidade Particular do Estado de São Paulo. A coleta de dados se dividirá em três etapas, antecedidas por uma etapa zero que consiste na definição conjunta entre pesquisador e docentes do curso sobre quais disciplinas e turmas participarão da experiência, tendo como critério que cada metodologia seja vivenciada em uma disciplina e turma diferentes. Após essa definição, na primeira etapa, será aplicada a metodologia ativa team based learning em uma disciplina e em um termo; na segunda etapa será aplicada a metodologia ativa peer instruction em outra disciplina e em outro termo; na terceira etapa será aplicada a metodologia ativa Project based learning envolvendo outras três disciplinas e em outro termo. Na coleta de dados, será realizado um planejamento da aplicação, feito entre pesquisador e docentes, constando a observação minuciosa de todos os passos das metodologias ativas que serão trabalhadas e as especificidades na aplicação das mesmas mediante a Plataforma digital beactive. Durante e após a aplicação das metodologias, serão utilizados como fontes de dados os registros dos docentes e discentes realizados na plataforma digital beactive. Após as intervenções, serão realizados grupos focais com os estudantes e uma entrevista com os docentes, com a finalidade de analisar a sua percepção na vivência de cada metodologia. A análise será realizada por meio da leitura flutuante dos dados coletados, triangulando-os e cotejando estes com o referencial teórico.

Resumo:
A presente pesquisa docente vincula-se a Universidade do Oeste Paulista. As perguntas que orientaram a construção do objetivo da pesquisa foram: Como o design centrado no ser humano pode auxiliar na construção do planejamento docente? A partir do "ouvir" do design centrado no ser humano, como identificar a maneira como os estudantes aprendem? O que são estilos de aprendizagem? Quais são os estilos de aprendizagem dos estudantes? Qual a importância de identificar os estilos de aprendizagem dos estudantes para desenvolver o planejamento da prática docente? Quais metodologias de ensino podem ser pensadas tendo em vista o alinhamento junto aos estilos de aprendizagem? Diante de tais questões, o objetivo geral desta investigação será identificar os estilos de aprendizagem dos estudantes a fim de nortear o traçado e a fundamentação do planejamento de metodologias de ensino e de aprendizagem a partir do design centrado no ser humano. A abordagem adotada será de cunho qualitativo, do tipo estudo de caso. Serão participantes da pesquisa aproximadamente cem estudantes de duas turmas matriculados no curso de Bacharelado em Direito, do período diurno, de uma Universidade Particular do Interior Paulista. Os dados quanto aos estilos de aprendizagem serão coletados por meio de dois questionários, um para identificar segundo o Modelo VARK, criado por Neil Fleming e Charles Bonwel, se o estudante tem a predominância do estilo visual, auditivo, leitor/escrito, cinestésico ou multimodal e outro questionário de Honey-Alonso para identificar os estilos de aprendizagem ativo, reflexivo, teórico ou pragmático. A aplicação do questionário será com o uso da ferramenta beactive. A partir da aplicação do questionário haverá a análise dos resultados dos estilos tendo em vista cada turma a fim de apresentar o traçado e a fundamentação de metodologias de ensino e de aprendizagem de conteúdos que podem ser usadas na prática docente de maneira mais alinhada a realidade dos estilos de aprendizagem dos estudantes de cada turma. Como resultado espera-se que a presente pesquisa traga contribuições para a prática docente a fim de deixa-la mais significativa com o estilo de como o estudante compreende.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo apresentar uma reflexão acerca da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em consonância com à inclusão e capacitação socioambiental de Pessoas com Síndrome de Down (SD). Além disso, visa demonstrar, de modo conceitual e mediante explanações documentais específicas e doutrinárias, a dinâmica entre os principais avanços e ou retrocessos assentados ao assunto indicado. Empregar-se-á o método dedutivo, propiciando uma análise comparativa de elementos documentais específicos, jurídicos, legais e doutrinários pertinentes ao tema proposto. Dessa forma, busca-se construir um trabalho expressivo e condizente no que tange à verificação de uma construção harmônica entre a relação de pessoas com SD e os princípios sustentáveis relacionados à matéria, por meio de uma reflexão crítica-construtiva, visando uma eventual proposta inovadora no que pertine à consonância entre a relação de pessoas com SD e a sustentabilidade.

Resumo:
O presente trabalho tem como finalidade, amparado pelo estudo de princípios ambientais relevantes, apresentar uma reflexão teórica relacionada às disposições sobre Reserva Legal em Condomínio inserida no Novo Código Florestal, analisando os aspectos gerais da viabilidade jurídica da constituição de reserva legal em condomínio como mecanismo de regularização e proteção ambiental, constituindo-se uma ferramenta relevante na busca pela conservação da biodiversidade e proteção da fauna e flora nativas, ressalvados os posicionamentos divergentes, em especial o regime jurídico que disciplina a atividade de supressão de vegetação. O estudo propõe uma compreensão acerca do instituto em comento, direcionado a propor, eventualmente, proposta inovadora em relação a harmonia dos interesses relacionados ao tema.

Resumo:
O benzeno como encontrado na gasolina, aditivos e óleos lubrificantes é enquadrado pela Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos no grupo 1, ou seja, como uma das substâncias cancerígenas e tóxicas. Também está inserido no CAS- Registro no Chemical Abstracts Service com o nº 000071-43-2, confirmando ser agente cancerígeno. Assim, a toxicidade do agente químico é conhecida e os tipos de doenças a ele ligadas vêm se ampliando. Os trabalhadores de postos e serviços de combustível estão mais suscetíveis à contaminação pela via aérea e cutânea, uma vez que todo o vapor da gasolina contém benzeno numa quantidade considerável. O presente projeto almeja provar que ao reduzir a exposição diária do trabalhador ao benzeno, além das recomendações previstas na NR (Norma Regulamentadora) nº15 do Ministério do Trabalho e Previdência em seu anexo 13-A, auxiliará na sua saúde, pois ainda que a regulamentação da jornada advinda da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, possa alcançar jornadas variadas além da padrão de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, os sindicatos dos frentistas podem e devem intervir junto aos empregadores para delimitar a jornada com menos exposição, como é o caso da contratação por regime de tempo parcial, com rodízio semanal de funcionários, além dos planejamentos do CEREST, que seriam os Centros de Referência de Saúde do Trabalhador de Presidente Prudente-SP, ligado ao SUS, por meio de ações programáticas, visando à proteção à saúde desses trabalhadores. Da mesma forma, será enfatizado que deve haver a implementação de novos Equipamentos de Proteção Individual frente à exposição e ao controle do potencial da exposição a benzeno, como é o caso do uso do EPR, Equipamento de Proteção Respiratória, a inscrição dos postos de combustíveis no DSST- Divisão da Saúde e Segurança do Trabalho, com a existência de PPEOB (Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional), conforme exigência do Anexo 13-A da NR-15 e a implementação obrigatória do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno. O objetivo principal da pesquisa é propor um modelo de gestão ao meio ambiente de trabalho dos frentistas, a partir da análise em Presidente Prudente-SP, para ser concretizado a proteção a segurança e a saúde, nos demais postos do país, comparando com legislações/convenções e jornadas estrangeiras, com seus limites permitidos, a fim de que o Brasil tenha precedentes e possa melhorar a qualidade do ambiente de trabalho desses empregados.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo realizar uma reflexão acerca da aptidão das novas tecnologias como meio de superação dos obstáculos hoje existentes que vedam aplicabilidade prática à iniciativa popular de lei. Observa-se que desde o início da vigência da iniciativa popular de lei como instrumento de participação popular e direito político do cidadão de iniciar o processo legislativo, foi convertido um número irrisório de Leis Federais. As causas de ineficácia também serão analisadas nesta pesquisa, entre as quais cita-se, a elevada quantidade de assinaturas a serem subscritas para a apresentação das proposições e a incapacidade técnica de serem averiguadas como autênticas pela Câmara dos Deputados. Mostra-se então necessária uma discussão acerca das ferramentas que promovam a superação dos fatores restritivos da sua aplicabilidade prática, entre os quais estão as ferramentas provenientes da tecnologia da informação, que também estão a serviço da participação popular do cidadão nas discussões legislativas, entre elas, o uso de plataformas eletrônicas como meio de debates de projetos e o uso da assinatura eletrônica e da certificação digital para fins de subscrição dos projetos de lei. O método aplicado foi o dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudência e doutrina relacionados ao tema. A partir dos dados coletados, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
A VENDA CASADA DE ALIMENTOS NO SETOR CINEMATOGRÁFICO: UMA ANÁLISE JURÍDICA Este trabalho objetiva estudar o dilema jurídico suscitado junto às Cortes Superiores do país (STJ e STF), onde foram debatidas a legalidade e a (in)constitucionalidade de uma situação jurídica específica vinculada à proibição de consumidores ingressem nas salas de cinema, com produtos alimentícios adquiridos em outro estabelecimento comercial. No que diz respeito à questão de legislação federal, o STJ, em sede de Recurso Especial, reafirmou o reconhecimento da prática de venda casada, reconhecendo o respeito à liberdade de escolha do consumidor. Contudo, restringiu a abrangência do efeito erga omnes da sentença à competência territorial do órgão prolator da decisão, o que de fato, não resolveu de forma definitiva a questão nesta seara. Por sua vez, o STF, ao ser acionado por uma Associação específica do setor cinematográfico, através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), rejeitou a mesma, sem adentrar-se ao mérito invocado, cujo qual tratou de sustentar violação aos os preceitos fundamentais relativos à livre iniciativa, à isonomia e ao acesso à cultura. O principal fundamento foi pautado em questões processuais de ordem técnica, em razão do reconhecimento da falta de legitimidade e instrumento jurídico inadequado. O método aplicado foi o dedutivo legal, baseado na interpretação da legislação, jurisprudência e doutrina relacionados ao tema. Dessa forma, busca construir um trabalho expressivo e condizente no que tange à legalidade e constitucionalidade, por meio de uma reflexão crítica-construtiva inerente ao assunto, visando acercar-se à uma pacificação jurídica em relação ao assunto.

Resumo:
O estudo em comento traz mais uma reflexão sobre o tema do aborto com uma perspectiva a partir do início da pessoa humana embasandose em um estudo multidisciplinar. Em outras palavras, buscase com o trabalho demonstrar que é possível aumentar as hipóteses de aborto legal colocando os direitos de liberdade da mulher para escolha, e que estes venham com uma motivação relevante, a fim de não oprimir também os direitos do nascituro. Outrossim, enfatizou-se a respeito da falta de informação das mulheres sobre o aborto legal. Diante deste cenário, foi demonstrado os países em que utilizam-se da lógica do início da pessoa humana para a concessão de outras hipóteses de aborto. Utilizou-se do método dedutivo, análises de casos, pesquisas de doutrina e jurisprudência. Por fim, fomentou a importância da análise dessa dialética para o avanço da agenda 2030.

Resumo:
O ensino jurídico a fim de desenvolver competências e habilidades no futuro profissional do Direito está primando pelo protagonismo do estudante com o uso de estratégias e metodologias ativas de aprendizagem. Dentre tais estratégias temos a simulação realística, que na era conectada pode ser apoiada por tecnologia digital e metaverso. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar as percepções de um grupo de profissionais do Direito sobre o uso de simulação aliada a tecnologia digital e metaverso no ensino jurídico. Já os objetivos específicos são: compreender o que significa a estratégia ativa da simulação no ensino jurídico; identificar plataformas de metaverso envolvendo o ensino jurídico e levantar experiências já realizadas de simulação e metaverso no mundo jurídico. Para atingir os objetivos propostos a metodologia terá uma abordagem qualitativa do tipo estudo de caso. A coleta de dados será realizada por meio de entrevista individualizada com quinze (15) profissionais do Direito, que são também docentes em uma Universidade Paulista. Para análise dos dados, utilizaremos a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC), com as ideias centrais apresentadas em eixos temáticos. Como resultados, espera-se que as ações desta pesquisa auxiliem na reflexão de como a estratégia da simulação realística aliada a tecnologia e metaverso pode ser aplicada no ensino jurídico primando por uma aprendizagem significativa do estudante.

Resumo:
Em reunião realizada entre líderes mundiais, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), foi originada a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. O referido documento, visando alcançar o Desenvolvimento Sustentável, contém um conjunto de ações que são a chave para a prosperidade global, uma vez que tem por objetivo alcançar a concretização dos direitos humanos a partir de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os 17 objetivos estão distribuídos em 169 metas, que foram instituídas com o objetivo de concretizar a relevância de unir medidas fundamentais voltadas à erradicação da pobreza em todos os sentidos, educação inclusiva, gestão sustentável, crescimento econômico, igualdade de gênero, segurança ambiental, dentre outras metas abordadas. Ocorre que, a atual guerra travada entre Rússia e Ucrânia vem impactando diretamente no cumprimento da supracitada agenda, tanto pelas consequências diretas de um conflito bélico, marcada pela devastação urbana, crises energéticas e alimentares, aumento do número de cidadãos desabrigados e, consequentemente, do número de refugiados e, principalmente, pelo alto número de vidas perdidas. De igual forma, pelas consequências indiretas do conflito, caracterizadas pelos embargos econômicos impostos por um país em relação a outro, a escassez de insumos em determinada cadeia de produção, o aumento de preços dos produtos originários da área de conflito, e impactos ambientais diversos, entre outros pontos relevantes. Dessa forma, o presente estudo se justifica pela necessidade de compreender os impactos que foram e os que provavelmente serão gerados pela guerra, principalmente no âmbito ambiental, e como isso afeta o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e analisar formas de contornar os impasses gerados, a fim de possibilitar o desenvolvimento sustentável de forma satisfatória. O trabalho será desenvolvido por meio de leituras da legislação nacional e internacional, doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
Com o presente trabalho, propõe-se abordar o tema da possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de alimentos avoengos, sob a ótica da jurisprudência paulista. O objetivo é analisar se a inversão do ônus da prova é um instrumento processual viável para atenuar o desequilíbrio processual entre o alimentando e alimentante, no que se refere a produção de provas em ação de alimentos avoengos. Tratar-se-á do assunto discorrendo brevemente sobre os principais aspectos jurídicos relacionados aos alimentos em questão, bem como a distribuição dinâmica do ônus da prova. Após defrontar-se com o padrão teórico jurídico da respectiva matéria, será realizada a pesquisa sobre a tendência jurisprudencial, por meio de uma análise descritiva e qualitativa relativa à temática em pauta, empregando a jurimetria em relação ao período de 2020 a 2023, no campo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, pretende-se examinar as particularidades do citado assunto, analisando as divergências representadas nas decisões do Poder Judiciário estadual paulista, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus probatório em ações de alimentos de caráter avoengos, com o desígnio de assinalar as principais dissensões interpretativas, bem como, a partir daí, conseguir demonstrar uma maior segurança jurídica relacionada às decisões judiciais que tratam de solucionar lides envolvendo ações dessa natureza.

Resumo:
A escravidão assola o mundo há milhares de anos, porém, com a evolução dos direitos humanos e políticas afins, a mesma passou a ser abolida em âmbito nacional e internacional. Ocorre que ao passo que a modernização alcançou inúmeras áreas, também atingiu o trabalho escravo, que apesar de manter a mesma essência da ilegalidade, foi modernizado e passou a se camuflar em outras modalidades de trabalho. Assim, o presente estudo tem por escopo analisar as características da escravidão em âmbito nacional e internacional, bem como o motivo de o trabalho forçado perdurar ainda nos dias de hoje, apesar da instituição de diversas leis abolicionistas. Logo, o assunto em tela será relacionado ao pluralismo jurídico e a pandemia com o aumento do trabalho forçado por dívida. O método a ser utilizado no projeto em tela é o hipotético-dedutivo, que consiste em buscar possíveis soluções para a problematização do trabalho escravo por meio de proposição de hipóteses e suas possíveis refutações, através do falseamento. Busca-se argumentar que o melhor caminho para esse problema macro, será promover a inclusão dessas pessoas fragilizadas à sociedade e ao mercado de trabalho.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo apresentar uma reflexão acerca do consumo consciente e responsável, por meio de uma análise das diretrizes presentes no Código de Defesa do Consumidor e sua relação com a Agenda 2030 e seus respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os quais buscam a adoção de políticas públicas para promover a sustentabilidade ao planeta. Além disso, visa demonstrar, de modo conceitual e mediante explanações doutrinárias, a dinâmica entre o direito do consumidor e o direito ambiental, tendo em vista que a era do consumo afeta principalmente o meio ambiente. Empregar-se-á o método dedutivo, propiciando uma análise comparativa de elementos jurídicos, legais e doutrinários pertinentes ao tema proposto. Dessa forma, busca construir um trabalho expressivo e condizente no que tange a construção de um consumo responsável, por meio de uma reflexão crítica-construtiva inerente ao assunto, visando uma eventual proposta inovadora em relação à harmonia entre a relação de consumo e a sustentabilidade.

Resumo:
A pesquisa de doutorado será desenvolvida no Programa de Pós Graduação em Educação da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), na linha de pesquisa 2: Formação e ação do profissional docente e práticas educativas . A hipótese que orientará a pesquisa é: a extensão universitária mediada pela aprendizagem baseada em projetos e o design centrado no ser humano no curso de Direito contribui para uma transformação social e impacta na formação dos estudantes. Diante desta hipótese, o objetivo principal desta pesquisa será analisar o processo de desenvolvimento de um projeto de extensão utilizando a metodologia da aprendizagem baseada em projetos e do design centrado no ser humano em um curso de Direito. Já os objetivos específicos serão : compreender o processo de aplicação do design centrado no ser humano e da aprendizagem baseada em projetos em um projeto de extensão; analisar as atividades geradoras de transformação de uma realidade social mediante a vivência de um projeto de extensão e compreender como a aprendizagem baseada em projetos e o design centrado no ser humano promovem a interação entre instituições de ensino e sociedade por meio da extensão. A abordagem adotada será de cunho qualitativo, do tipo intervenção. O locus da pesquisa será em uma Universidade particular, no curso de bacharelado em Direito no interior do Estado de São Paulo e uma associação filantrópica que atende pessoas com deficiência visual. A intervenção será realizada por meio de um projeto de extensão com o uso da aprendizagem baseada em projetos e design centrado no ser humano, que tem a pesquisadora como responsável e em sua equipe 24 estudantes do curso de Direito que irão desenvolver o projeto junto a 10 pessoas com deficiência visual pertencentes a uma associação filantrópica. Como instrumento de coleta de dados serão utilizados: a) questionário sobre o perfil do estudante do curso de Direito participante da pesquisa e das pessoas com deficiência, b) uma roda de conversa entre os estudantes do curso de Direito com as pessoas com deficiência visual assistidos da Associação Filantrópica dos Cegos, para levantamento dos possíveis problemas envolvendo os Direitos garantidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, c) observação da discussão entre os estudantes do curso de Direito que participarão da pesquisa para o levantamento do problema e as propostas para a solução do problema observado, partindo de uma tempestade de ideias para a definição do problema e os meios para solucioná-lo, d) será realizada uma pesquisa documental dos registros feitos no sistema Trello durante a realização de toda a aprendizagem baseada em projetos aliada ao design centrado no ser humano; e) uma roda de conversa a fim de compreender o impacto do desenvolvimento da extensão baseada na aprendizagem baseada em projetos aliada ao design centrado no ser humano na formação dos estudantes e na transformação social . A análise de dados será realizada por meio da leitura flutuante dos dados coletados, cruzando com a base teórica a fim de criar categorias de análise. Espera-se que a presente pesquisa contribua na discussão de como a extensão universitária mediada pela aprendizagem baseada em projetos aliada ao design centrado no ser humano, no curso de Direito, contribui para uma transformação social e impacta na formação dos estudantes

Resumo:
O presente trabalho tem como escopo principal a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apoiado no estudo de documentos jurídicos e doutrinas especializadas, para verificar as atuais tendências em relação à arguição de nulidade de processo administrativo de trânsito e ou atos administrativos que o compõe, em decorrência da não comprovação, por parte da Administração Pública competente, da efetiva notificação de infração e ou de penalidade de trânsito do infrator/administrado, mediante via postal, por meio do Aviso de Recebimento (AR). Após serem constituídos os paradigmas doutrinários nas respectivas matérias e o relacionamento destas, partir-se-á para a pesquisa qualitativa documental, corroborada com a técnica da jurimetria, a qual demandará a busca e análise de julgados relativos ao assunto proposto, no período de 2021 a 2023, no âmbito do referido Tribunal paulista. Pretende examinar o entendimento corrente deste e o possível impacto junto às regras constitucionais e a legislação de trânsito. Dessa forma, busca construir um trabalho expressivo e condizente, visando uma eventual proposta inovadora no que tange a uma maior harmonia entre a relação das diretrizes do Código de Trânsito e a Constituição Federal, além de valorizar o exercício do princípio da informação para auxiliar o cidadão administrado.

Resumo:
Com a intensificação das relações humanísticas surgem também o aumento dos conflitos, que podem ocorrer por diversos fatores. No ambiente escolar, a existência de conflitos pode envolver docentes-alunos; docentes-docentes; alunos-alunos. O presente projeto tem como objetivo geral realizar um estudo a respeito da judicialização dos conflitos escolares através de uma análise documental e jurisprudencial no Estado de São Paulo. Já os objetivos específicos são: efetuar um levantamento jurisprudencial a respeito dos conflitos nas escolas; investigar os fatos geradores que desencadearam a judicialização das relações escolares e avaliar o aumento das demandas judiciais e a possibilidade de intervenções que levem a resolução do problema antes da judicialização. Para o desenvolvimento da presente, utilizaremos da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial com cunho qualitativo. O contexto da pesquisa será o ambiente virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (tjsp.jus.br), com o intuito de levantamento documental de jurisprudências a respeito da temática ora discutida no presente projeto. A análise dos dados será realizada a partir da leitura flutuante dos dados coletados nas jurisprudências do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo envolvendo a temática da judicialização das relações escolares, cotejando-se os mesmos com o referencial teórico. A partir de tal cotejamento serão criados eixos de analise

Resumo:
Com a promulgação da Lei 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (BRASIL, 1996) e da lei 13.146/2015, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as pessoas com deficiência visual vem efetivando cada vez mais o acesso a informação por meio de tecnologia assistiva. Porém, considerando que a informação tem-se traduzido por meio de diversos tipos de texto, questiona-se: as pessoas com deficiência visual tem tido acesso a informação de textos verbais e imagéticos nos contextos virtuais? A partir desta indagação, o presente projeto tem como objetivo compreender o grau de acessibilidade das pessoas com deficiência visual a informação textual e imagética no contexto virtual de uma educação aberta. A fim de se atingir este o objetivo utilizaremos a pesquisa bibliográfica e documental com uma análise qualitativa dos dados. A base teórica da pesquisa bibliográfica será obtida a partir de livros, artigos de revistas qualis, teses, dissertações e anais de eventos. A pesquisa documental será realizada com uma busca nos dez sites mais acessados a fim de compreender o grau de acessibilidade dos textos verbais e imagéticos como a audiodescrição e a hashtag #PraCegoVer. A análise dos dados será realizada a partir da leitura flutuante dos mesmos, cruzando os mesmos com a teoria. Como resultados, espera-se ter panorama de como está o direito a informação, incluindo aqui, os textos imagéticos para as pessoas com deficiência visual no contexto virtual

Resumo:
O presente projeto de pesquisa será desenvolvido no programa de mestrado em Educação da Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE) na linha de pesquisa 2: Formação e ação do profissional docente e práticas educativas. Tem como objetivo geral analisar a estratégia didática da metodologia ativa da aprendizagem baseada em problemas para a compreensão do conteúdo curricular ética no ensino jurídico e específicos "identificar a contribuição da metodologia PBL na capacidade de resolução de problemas éticos jurídicos; investigar o desenvolvimento de competências e habilidades para aprendizagem ativa individual e o trabalho em equipe durante o processo do PBL; compreender o papel do docente/tutor durante o processo de aplicação do PBL. Estes objetivos nasceram da hipótese de que o ensino ético jurídico tradicional e expositivo não atende as exigências de formação do profissional do Direito. A metodologia utilizada para esta pesquisa será a pesquisa qualitativa. Serão participantes em média 30 estudantes da disciplina de Ética Geral e Profissional do curso de direito matriculados no 10º termo e o respectivo docente/tutor. A coleta de dados e o contexto da pesquisa será uma Universidade Particular do Estado de São Paulo. Para a realização da metodologia da aprendizagem baseada em problemas, foram elaborados dois problemas envolvendo a disciplina ética jurídica: o primeiro problema trata da discussão a respeito de infrações éticas e sanções disciplinares e o segundo problema envolve a questão do respeito aos direitos dos advogados do ponto de vista ético. Para auxiliar os educandos na resolução dos problemas, serão utilizados como referência recursos de aprendizagem, como textos, legislação, jurisprudência, vídeos e notícias. A realização dos sete passos do PBL ocorrerá empregando a ferrramenta beactive. Para a coleta de dados, faremos a observação do processo do PBL, além da análise documental dos registros realizados no beactive, bem como a execução de grupo focal com os estudantes e uma entrevista com o docente/tutor a fim de refletir sobre o processo vivenciado. A análise dos dados será realizada a partir da criação de eixos temáticos que emergirão da triangulação dos dados a luz do referencial teórico.

Resumo:
Este projeto de pesquisa faz-se oportuno ante a necessidade de erigir os principais aspectos no tocante a desigualdade de gênero no mercado de trabalho, bem como demonstrar como a desigualdade salarial e a dupla jornada de trabalho ainda se fazem pertinentes, uma vez que mesmo com legislações vigentes sobre a igualdade de direitos no âmbito laboral, na prática estas questões tornam-se desvantajosas. Nesta perspectiva, o Brasil torna-se grande candidato a liderar as tristes estatísticas desta desigualdade, consequentemente, atingindo outros setores, como o político e econômico. Nesta senda, a Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável, resultado de uma reunião de líderes mundiais, surge com um plano de ações desafiadoras em busca da prosperidade mundial, no qual, a partir dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visa alcançar o equilibro entre as pessoas e o planeta, a prosperidade e a paz. Deste modo, em concentração ao seu objetivo nº 5, por tratar-se sobre a igualdade de gênero e empoderamento de mulheres, perfaz como instrumento ao combate desta desigualdade, juntamente com sua meta nº 5.5, na qual, busca o alcance das mulheres em maiores posições de liderança no âmbito laboral, uma vez que a presença de líderes mulheres em cargo de alta gestão ainda é baixa. Portanto, diante deste cenário, é de suma importância analisar se a aplicação do ODS nº 5 junto à sua meta 5.5 apresentam aspectos positivos quando confrontados com a atual realidade de uma sociedade desigual.

Resumo:
Pretende o presente projeto de pesquisa evidenciar a aplicação da Teoria dos Precedentes como sendo aparato capaz de unificar a jurisprudência, proporcionando maior previsibilidade aos Tribunais brasileiros, segurança jurídica e celeridade processual conforme o Código de Processo Civil vigente, comunicando o Sistema da Civil Lawaderido pelo Brasilcom as técnicas do Sistema da Common Law. Ademais, é importante destacar que a aplicação de precedentes nos tribunais brasileiros deve ser analisada como um meio capaz de propiciar a isonomia entre os indivíduos envolvidos no processo e também aos que estarão futuramente buscando semelhantes direitos frente a tutela jurisdicional, devendo ser encarada a recente técnica aderida pelo CPC/2015 como dever coletivo e um mecanismo de suma importância, por ocasionar relevantes reflexões e mudanças significantes ao que se entende pelo modelo de justiça brasileiro.

Resumo:
Em tempos modernos, em que a tecnologia evolui de forma rápida e constante, em geral, a sociedade de consumo usufrui deste progresso, adquirindo de determinados fornecedores, produtos e serviços de diversas naturezas, que passaram a ser elementos essenciais em seu cotidiano. O telefone celular e os serviços que possibilitam seu uso, como por exemplo o acesso à linha telefônica, bem como ao aplicativo WhatsApp, são exemplos comuns dessa mudança de hábito social. Ocorre que, na mesma rapidez desse avanço, as fraudes e demais problemas técnicos inerentes à essa relação de consumo, vem se perpetrando e causando não só inúmeros danos e prejuízos materiais, como também ensejando várias discussões jurídicas acerca da responsabilidade das partes envolvidas. Ou seja, na hipótese de haver uma fraude afetando um consumidor usuário de aparelho celular, seja por meio de sua linha telefônica ou pela conta de WhatsApp, causando-lhe danos materiais e até imateriais, há de se buscar a responsabilidade entre as partes envolvidas, sendo estas, a operadora de linha de celular, o aplicativo WhatsApp. Desta forma, pretende-se com o presente projeto, examinar as particularidades dessa nova modalidade de fraude inerente à determinada relação de consumo, que envolve a utilização de serviços telefônicos por meio de aparelho celular e o uso do aplicativo WhatsApp, analisando as divergências representadas nas decisões do Poder Judiciário estadual paulista, no que diz respeito a forma de responsabilização jurídica das partes envolvidas, com o escopo de apontar as principais divergências interpretativas, bem como, a partir daí, também orientar as partes no sentido de atuarem com mais precaução e senso de responsabilidade social, além de preservar a segurança jurídica.

Resumo:
A Constituição Federal, no caput do seu artigo 205, preceitua a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. A lei de execução penal (7210/84) destaca que a pessoa privada de liberdade não deve ser privada do acesso à educação, sendo dever do Estado dar assistência educacional ao preso. No ano de 2020, o mundo foi acometido pela Pandemia do SARS-COV2, que exigiu um distanciamento físico, impactando na educação, sendo que tal direito passa a ser garantido por meio do ensino remoto, que vem acompanhado da necessidade de acesso a dispositivos de tecnologia digitais de informação e comunicação, além da conexão à internet. Diante deste contexto, o presente projeto tem como objetivo geral compreender como ocorreu a educação remota nas prisões em tempos de pandemia e objetivos específicos: analisar os documentos legais que garantem o Direito à Educação nas prisões; discutir o ensino remoto como garantidor do direito à educação nas prisões e compreender a infraestrutura das escolas prisionais para o ensino remoto. A fim de se atingir tais objetivos, utilizaremos a pesquisa bibliográfica e documental com uma análise qualitativa dos dados. A base teórica da pesquisa bibliográfica será obtida a partir de livros, artigos de revistas qualis, teses e dissertações e anais de eventos. A pesquisa documental será realizada com uma busca em sites, redes sociais, julgados, a fim de compreender a situação vivenciada nos presídios quanto ao ensino remoto em tempos de pandemia. A análise dos dados será realizada a partir da leitura flutuante dos mesmos, cruzando os mesmos com a teoria. Como resultados, espera-se ter um panorama geral de como ocorreu o ensino remoto nos presídios, dando subsídios para a reflexão sobre o direito à educação na privação da liberdade

Resumo:
Dada a crescente conscientização, tanto jurídica quanto social, acerca da importância do meio ambiente e da necessidade de se preservá-lo e de insistir em estratégias de desenvolvimento sustentável, a discricionariedade da Administração Pública, em se tratando de decisões relativas a este aspecto, acaba por ser questionada. O objetivo deste trabalho é incitar uma reflexão acerca da extensão dessa relativa liberdade concedida à Administração, refletindo sobre sua adequação às exigências impostas à sociedade contemporânea no tocante à preservação ambiental. Ainda, almeja-se propor a discussão acerca da possível incompatibilidade da atuação discricionária nos atos relativos ao meio ambiente com os parâmetros modernos de proteção do meio ambiente. Os métodos propícios que serão utilizados são: histórico, comparativo, indutivo, sistemático, dedutivo, dialético e análise de documentos e outros institutos. Neste sentido, haverá a apreciação do tema por meio de observação de discussão doutrinária e jurisprudencial, visando-se compreender melhor o contexto jurídico-social atual e a as consequências das decisões discricionárias na seara ambiental. Por fim, verifica-se crescente tendência no meio jurídico de se limitar a atuação estatal quando, de alguma forma, possa gerar prejuízo ambiental, resultando em uma tutela mais eficiente e mais concreta ao meio ambiente.

Resumo:
Este projeto de pesquisa tem como propósito analisar a característica financeira sob duas óticas em face da violência doméstica. Num primeiro momento, identificar a dependência econômica como vetor impeditivo para desvencilhar de uma relação violenta, enquanto que numa segunda apresentação evidenciar a autonomia financeira como um dos mecanismos para romper com a violência doméstica. Para alcançar tal objetivo, o desenvolvimento deste projeto fora efetivado por meio de um acervo bibliográfico que conta com a legislação nacional vigente, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário diante do tema, livros, artigos eletrônicos, notícias em formato eletrônico, monografias e pesquisas realizadas por instituições governamentais como o DataSenado e a PCSVDF Mulher. A metodologia aplicada neste estudo fora o dedutivo-legal, pois a violência doméstica será generalizada, enquanto que a particularidade da individualização caberá à característica financeira, na qual, ao final, a partir do estudo proposto, procura-se verificar se a característica econômica no que tange a autonômica financeira é de fato um aspecto que se confirma como meio rompedor da violência doméstica. Bem como, correlacionar o empreendido desta com o campo educativo.

Resumo:
A Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, resultado de uma reunião de líderes mundiais, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), que originou um documento formal que objetivou a deliberação acerca de um conjunto de ações visando alcançar o Desenvolvimento Sustentável, é a chave para a prosperidade global, uma vez que visa alcançar a concretização dos direitos humanos, a partir de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Com efeito, os objetivos de desenvolvimento sustentável, têm como um de seus escopos, concretizar a relevância de unir medidas fundamentais voltadas à segurança ambiental, erradicação da pobreza em todos os sentidos, educação inclusiva, igualdade de gênero, gestão sustentável, crescimento econômico, dentre todas as suas 169 metas instituídas. Contudo, diante da atual pandemia da COVID-19, a sociedade se deparou com um adversário nunca visto antes por esta geração, que se propaga com alto grau de letalidade e impactou drasticamente o sistema de saúde, social e econômico, bem como, a própria Agenda 2030. Por isso, o presente estudo justifica-se pela essencial importância da Agenda 2030 e sua perspectiva diante dos impactos da COVID-19 no cenário atual, que afetou bruscamente o sistema de saúde, social, político e econômico, inclusive a evolução do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da aludida agenda. Nesse contexto, do ponto de vista acadêmico, o objetivo do tema é aprofundar-se em novos conhecimentos ao tratar do panorama geral que envolve não só a sociedade, como também ações governamentais e do setor privado em relação ao combate à pandemia, e seus efeitos diretos sobre a Agenda 2030, inclusive na retomada do desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento deste trabalho será efetivado por meio de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
Este projeto de pesquisa faz-se pertinente ante a necessidade de se levantar os principais aspectos referentes à lei de Crimes Ambientais e seus posteriores decretos regulamentadores, especialmente no que diz respeito às infrações ambientais, suas autuações e processos administrativos, bem como no tocante à questão de conciliação e conversão de multas em serviços de melhoria, proteção e recuperação ambiental e o núcleo de conciliação. Sendo assim, com o aumento significativo de autuações na esfera ambiental, é importante verificar se os novos mecanismos voltados a temas sancionatórios estabelecidos em legislação, são efetivos de modo que as condições ambientais mantenham-se equilibradas e preservadas, em sintonia com a sustentabilidade e os objetivos de desenvolvimento sustentável. Desse modo, com alterações que a referida lei sofreu em 2017 e 2019, por meio de decretos federais, é viável do ponto de vista jurídico, uma análise que demonstre se tais alterações, de algum modo trazem benefício ou prejuízo ao meio ambiente, ou deixam de sancionar o infrator. Portanto, diante deste cenário, é de extrema importância analisar se as alterações advindas pelos mencionados decretos federais, apresentam aspectos positivos ou negativos quando confrontados com a atual realidade em que o meio ambiente encontra-se.

Resumo:
O projeto de iniciação científica ora apresentado tem por objeto a análise da adequação dos instrumentos processuais pertinentes à tutela provisória antecedente no âmbito dos litígios ambientais, notadamente à luz dos compromissos firmados pelo Brasil no Acordo de Escazú. Para tanto, serão investigados a estrutura, a função, os requisitos e os resultados programados para a tutela provisória antecedente numa perspectiva muito peculiar, mediante os aportes advindos do estudo dos princípios norteadores do Direito Ambiental, considerada a premissa de que as necessidades do direito material influenciam o modo de ser dos institutos processuais. Objetiva-se compreender, para bem aplicar, os reflexos que os princípios do Direito Ambiental e as diretivas do Acordo de Escazú podem gerar no tratamento das tutelas provisórias antecedentes. Cuida-se de pesquisa bibliográfica e aplicada, com abordagem qualitativa e procedimento exploratório. A análise dos dados ocorrerá durante toda a investigação, por meio de teorizações progressivas em um processo interativo com a coleta dos dados bibliográficos.

Resumo:
Recentemente a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada autonomamente pela prática de crimes ambientais. Desta maneira, adotou-se a interpretação de que a responsabilidade penal da pessoa jurídica está prevista no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, que é regulamentada pela Lei nº 9.605/98. Acontece que, conforme defende parcela minoritária da doutrina, a melhor interpretação que se deve dar ao dispositivo constitucional é a de que a pessoa jurídica é irresponsável penalmente, porquanto não possuí capacidade para praticar condutas, vez que somente o homem é capaz deste intento. De modo que, entender-se de maneira diversa, acabaríamos por reconhecer a responsabilidade penal objetiva, que é rechaçada pelo ordenamento jurídico vigente. Logo, este trabalho tem por escopo apresentar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes a respeito do tema proposto, visando demonstrar que a irresponsabilidade penal da pessoa jurídica é o entendimento que se coaduna com o sistema penal pátrio. Como método de pesquisa utilizou-se pesquisa exploratória bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial com abordagem qualitativa. Os resultados obtidos servirão como fundamento para justificar a incompatibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a teoria do direito penal.

Resumo:
O meio ambiente, tido como fundamental a todos os seres humanos, sofreu, ao longo do tempo, desequilíbrio de forma exacerbada, visto que era necessário a extração de recursos para a própria sobrevivência do homem, porém de forma ilegal. Isto fez com que o mundo voltasse sua importância para o meio ambiente, retomando ou minimizando a sua devastação, propondo ações. Com o auxílio da ONU e o avanço das legislações, obteve-se maior fiscalização e penalização de pessoas que cometiam atos para causar o desequilíbrio ambiental. O Brasil, neste sentido, instituiu a Lei 9.605/98, efetivando a fiscalização e responsabilizando as pessoas fisicas e jurídicas que cometem infrações ambientais, e também retirando seus recursos de forma indevida. Mais recentemente, foram constituídos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que, além de fomentarem a proteção, preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, também consistem em mais uma ação para efetivar a fiscalização e combate aos crimes ambientais, de acordo com algumas metas a serem cumpridas. Neste sentido, o presente estudo, busca examinar e relacionar os crimes ambientais previstos em Lei à algumas destas metas, determinadas nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, identificando quais os ODS estão ligados ao assunto penal ambiental, e abordar suas influências dentro deste contexto, assinalando eventuais avanços ou retrocessos relacionados à questão penal/ambiental. O método aplicado neste trabalho será o dedutivo legal, sendo este estudo desenvolvido através de leituras da legislação ambiental, documentos e relatórios elaborados pela Organização das Nações Unidas inerentes a questões ambientais, além de jurisprudências pertinentes e doutrinas relevantes.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa será desenvolvido no curso de Direito da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste). Tem como objetivo geral discutir a política pública, o direito à educação e à aprendizagem em tempos de Covid-19 a partir da visão de atores sociais expressas em Podcast. Já os objetivos específicos são compreender as dificuldades, acaso existentes, para a realização do Direito à Educação em tempos de Covid-19 e investigar as estratégias utilizadas para garantir o acesso à Educação em tempos de Covid-19. A partir destes objetivos, a questão de pesquisa que norteou o desenvolvimento deste estudo foi: segundo a visão de atores sociais expressa por meio de Podcasts, a política pública de ensino remoto em relação ao Direito à educação garante a aprendizagem? A base teórica para discutir direito à educação foi Mello Filho; Sousa; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal Brasileira e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A temática políticas públicas foi amparada nos autores Liberati; Mendes; Paiva e Lima et al. Já quanto ao Podcast, a base teórica foi Flores; Pinochet; Voltareli e Fernandes. A metodologia é qualitativa, com a técnica da pesquisa documental em Podcasts da plataforma Spotify Studios. Como resultado, espera-se refletir sobre o momento atual do ensino remoto, o Direito à Educação e a aprendizagem na visão de atores sociais.

Resumo:
Segundo a Constituição Federal do Brasil a Educação é Direito Social de todos e dever do Estado e da Família. Diante de tal fato, emergiram as pergunta de pesquisa: como fica o dever do Estado quanto a tal oferta em tempos de Pandemia, ou mais especificamente durante o covid-19? A educação remota ofertada é eficaz, considerando que grande parte dos estudantes não tem acesso a internet e tecnologias digitais de informação e comunicação?. A fim de responder tais questões, o presente projeto tem como objetivo refletir sobre o dever do Estado de São Paulo pela oferta de ensino em tempos de Pandemia. Para o desenvolvimento da presente, utilizaremos a pesquisa bibliográfica e documental, com cunho qualitativo. A base teórica da pesquisa bibliográfica do tema Direito a Educação será a partir dos seguintes referenciais teóricos: Fávero, Pontes de Miranda, Bobbio, Teixeira, entre outros. . Além da pesquisa bibliográfica, faremos uma busca em sites a fim de compreender a situação vivenciada pelos estudantes durante a pandemia do coronavírus, considerando inclusive os comentários postados pela sociedade. A análise dos dados será realizada a partir de dois eixos temáticos, que foram construídos à luz dos princípios constitucionais do ensino constantes no artigo 206 da Constituição Federal, a saber: Eixo 1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Eixo 2 garantia de padrão de qualidade. Como resultados espera-se uma luz na análise da qualidade educacional e eficácia da democratização do acesso educacional aos estudantes brasileiros durante o covid -19.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo analisar como está a educação aberta via redes sociais no que se refere ao pensamento da sociedade quanto à questão do novo COVID-19 e quais são os seus reflexos nos Direitos Fundamentais. A fim de atingir tal objetivo, a pesquisa terá uma abordagem qualitativa, utilizando o contexto e postagens das redes sociais Twitter e Instagram. A análise dos dados será realizada a partir das seguintes categorias: 1. Os reflexos da quarentena nos Direitos Fundamentais: nesta categoria, analisaremos se a quarentena (ou a falta dela) reflete ou põe em risco algum Direito dito como fundamental para o indivíduo e para a coletividade, como o de ir e vir e o livre exercício da profissão; 2. O Sistema Único de Saúde e os tratamentos para o COVID-19: o coronavírus possui uma alta capacidade de disseminação, logo, milhares de pessoas podem ser infectadas em um curtíssimo espaço de tempo. Busca-se uma melhor compreensão de como o Estado irá proporcionar acesso à saúde a todos os indivíduos infectados; 3. COVID-19 e as fake news: os membros da sociedade comentam os impactos da pandemia em sua vidas, além de discutirem propostas e conflitos entre direitos fundamentais, e por muitas vezes, fazem uso das chamadas "fake news" ou "desinformações" para compor seus argumentos, refletindo aqui sobre o Direito à informação. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de entendermos como a sociedade, por meio da educação aberta está realizando a interligação de Direitos Fundamentais como a vida, a informação e a liberdade em tempos de Covid-19.

Resumo:
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o ato administrativo que serve de instrumento para a realização de apurações e punições referentes aos funcionários públicos ou da Administração Pública, que vêm a cometer infrações no ato do exercício de seus cargos, ou estando fora de atuação, quando vierem a comprometê-los. Tal processo baseia-se na supremacia especial que o Estado mantém sobre todos aqueles que se vinculam a seus serviços ou atividades, definitivas ou transitórias, submetendo-se à sua disciplina. Essa apuração é obrigatória para as autoridades que são as responsáveis pelo sistema de correição da Administração, que, por várias vezes fazem uso de instrumentos preliminares, como a sindicância para subsidiar o processo administrativo disciplinar. Para analisar a eficácia e a importância, bem como os fundamentos jurídicos desses instrumentos, considerando a legislação vigente que trata do tema, a jurisprudência e a doutrina de diversos autores, realizou-se estudo detalhado sobre as diferenças da sindicância e do processo administrativo disciplinar que permeiam a instância disciplinar, estendendo como deve ser a apuração para os servidores que cumulam duas funções e que praticam faltas disciplinares consideradas graves, para assegurar a não formação de processos mal instruídos, com nulidades e até mesmo desnecessários como apoio à gestão pública.

Resumo:
A gestão ambiental pelo Poder Público se dá em três esferas, o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. A gestão de maior importância é realizada pelo Executivo, ou seja, a execução das obras, fiscalização e adoção de medidas se dão pelo Poder Executivo. As diretrizes impostas pela Lei Federal nem sempre são atendidas pelas Leis Estaduais e Municipais, e, com o aumento da complexidade das matérias ambientais cada vez mais surgem litígios complexos, envolvendo diversas ciências. Tais demandas chegam ao Poder Judiciário para a solução do conflito. O que se espera do Poder Judiciário é uma resposta efetiva e que atenda os anseios ambientais, de fato trazendo justiça a questão em tela. Um dos problemas contidos nesta equação são os procedimentos para alcançar o direito pretendido, por intermédio dos processos coletivos, que por vezes se demonstram insuficientes e não são os instrumentos mais adequados a entrega da jurisdição pertinente aos direitos difusos, tal qual como a tutela do meio ambiente. A constate evolução processual na busca de instrumentos mais efetivos a alcançar os direitos pretendidos, trouxe o processo estrutural como forma de solucionar as insuficiências procedimentais, desta feita o processo estrutural insurge-se como uma efetiva resposta jurisdicional as demandas coletivas nas quais não se pode delimitar todos os atingidos pela Ação. O caso do meio ambiente é especial em relação aos demais direitos difusos, haja vista que qualquer dano ambiental causado atinge a todos seres vivos. Assim pretende-se verificar a viabilidade das técnicas do processo estrutural nas demandas ambientais.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo apresentar o meio ambiente como um bem importante para a humanidade, e como desenvolveu-se no ordenamento jurídico sua proteção constitucional, especialmente no que tange a responsabilidade penal, haja vista o intenso desenvolvimento industrial e socioeconômico. Tal fato mostrou-se necessário existir uma tutela que responsabilize aqueles que descumprem as leis que o regem, tanto das pessoas físicas e jurídicas, principalmente nos danos ambientais, abordando as penalidades e os métodos de como prevenir danos ao meio ambiente, como a fiscalização obrigatória do Estado na defesa deste bem jurídico tutelado pela Constituição. E ao tratar da responsabilidade dos agentes, a Carta Magna prevê a tríplice responsabilidade, ou seja, a civil, administrativa e a penal. Além disso, apresenta o caso de Mariana no interior de Minas Gerais, de forma sucinta, dando ênfase na responsabilidade dos infratores pela empresa de mineração Samarco. Neste trabalho, serão estudadas algumas legislações relevantes relacionadas ao tema, e inclusive relatar pequena parte da legislação ambiental estadual mineira, ao fazer correlação com o impacto causado pela terrível tragédia do rompimento da Barragem de Fundão, no município de Mariana/MG. Diante disso, fica evidente a pertinência em empreender estudos relacionados à mudança da legislação ambiental para torná-la mais próxima da atual realidade mundial, bem como a necessidade principalmente de se estudar como exigir o emprego de atos fiscalizatórios e sua eficácia no âmbito das inspeções de competência do Poder Público em geral. Igualmente faz-se necessário examinar de que maneira exigir uma atenção urgente das empresas e das autoridades responsáveis para que promovam ações pautadas nos princípios da precaução e prevenção, e adotem medidas rápidas que assegurem uma maior segurança não só ao bem ambiental, como também a toda sociedade que se vê a míngua de uma situação que foge totalmente de seu controle.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo apresentar os impactos ambientais sobre a fauna silvestre decorrentes das estradas na região do Oeste Paulista, bem como as medidas mitigadoras para minimizar este problema. As obras viárias, não obstante sua imprescindibilidade, comprometem o meio ambiente, trazendo, muitas vezes, impactos ambientais irreversíveis. Dessa maneira, para que haja um desenvolvimento sustentável, é necessário pensar em medidas urgentes para a preservação ambiental. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal. Dessa maneira, também é dever de todos promover a preservação ambiental.

Resumo:
A pesquisa envolvendo a educação aberta via redes sociais é fundamental na construção da cidadania, pois o cidadão vivendo em uma sociedade conectada constrói seu conhecimento não apenas em ambientes formais, mas também em outros espaços, destacando aqui o mundo virtual. O presente projeto tem como objetivo analisar como está educação aberta via redes sociais no que se refere ao pensamento da sociedade quanto à questão polêmica envolvendo a proibição de uso de sangue em operações médicas dos adeptos da religião Testemunhas de Jeová. A fim de atingir tal objetivo, a pesquisa terá uma abordagem qualitativa, utilizando o contexto da rede social. Para a coleta de dados serão utilizados os documentos registrados das interações realizadas no Instagram da "Nação Jurídica" e no facebook das paginas "Testemunhas de Jeová" e "Ex testemunhas de Jeová". Consideraremos as opiniões e os saberes construídos no ambiente virtual da plataforma. A análise dos dados será realizada a partir das seguintes categorias: 1. Argumentos contrários à liberdade religiosa e favorável a vida: nesta categoria será feita uma apresentação e discussão de todas as interações realizadas a fim de compreender os argumentos contrários à liberdade religiosa; 2. Argumentos favoráveis à liberdade religiosa, ainda que se coloque em risco o direito à vida: nesta categoria será feita uma apresentação e discussão das interações realizadas a fim de compreender os argumentos favoráveis a liberdade religiosa e 3. Relatos de experiências: os membros da sociedade contam situações vivenciadas quanto vivencias reais de situações envolvendo a temática. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de uma melhor compreensão de como a sociedade expõe seu parecer sobre essa controversa por meio das redes sociais, comparando com a construção doutrinária, jurisprudencial e legal sobre o tema.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo abordar o modo como o progresso e a sustentabilidade tentam atuar de forma unitária pelo desenvolvimento sustentável, de maneira a apresentar brevemente definições acerca dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Além disso, busca-se trazer à tona uma compreensão ampliada de como os ODS e a mineração brasileira se inter-relacionam, demonstrando as contribuições potenciais e reais do setor de mineração na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O trabalho também observa o aspecto de incentivo de sua efetiva implantação no território brasileiro e no mundo, bem como dos aspectos relacionados à segurança de barragens, evidenciando como a fiscalização neste contexto pode ser considerada elemento peculiar influenciador e adequado às ODS, e quais medidas podem, eventualmente, ser propostas para alcançar essa harmonia ODS e Mineração.

Resumo:
Com o surgimento do Estado atual, surge a necessidade de se relacionar-se com outros Estados, em especial a de comércio e circulação de pessoas, estas relacionadas, estritamente, ao crescimento do capitalismo.A revolução industrial possui imensa importância e influencia na globalização e livre comércio, que se possui atualmente, pois nesta época se deixa a manufatura, que era dominante para a indústria, que tinha uma produtividade maior. O alcance dessa revolução foi global, mas não teria esse alcance, se não fosse o crescimento do comércio entre países diferentes, pois tais relações geraram maior produtividade por causa da sua demanda. As relações extra-estatais aumentaram, também, com as inovações tecnológicas, principalmente as ligadas ao transporte (barcos a vapor, ferrovias, aviões, entre outros), meios de comunicação, geolocalização e energéticos mais avançados, alçando a uma escala global.Todo Estado é soberano dentro de seu território, sendo sua perpetuação um de seus objetivos, porém nem todo Estado pode ser considerado forte e sua fragilidade pode ser motivo de conquista. Por isto, Estados sedem sua soberania ao auto fortalecimento. Dessa maneira, surgem-se os blocos econômicos, que, em tese, pregam a livre circulação de pessoas, comércio e mercadorias. Com isto, surge a necessidade de se compreenderem as relações entre Estados, pois cada em destes Estado possui seu próprio poder e autonomia, que podem ser cedidos ou não, em prol de sua perpetuação ou desenvolvimento.

Resumo:
O presente estudo intitulado de "Produção audiovisual educomunicativa no ensino fundamental II como reflexo do aprendizado da Constituição Federal" tem como objetivo refletir sobre os princípios constitucionais por meio da produção de conteúdo audiovisual voltada aos estudantes da rede pública de Presidente Prudente (SP). A abordagem da pesquisa será qualitativa do tipo intervenção. A coleta de dados será realizada com o uso da pesquisa bibliográfica, pesquisa de campo, entrevista do tipo semiaberta e observação. O conteúdo será estudado por meio da triangulação. A proposta é aplicar uma oficina aos estudantes em que se permita o desenvolvimento de novas perspectivas sobre os valores constitucionais, como respeito, igualdade, dignidade, que podem ser aplicados de maneira positiva por toda a vida, com a dinamicidade fornecida pela linguagem de vídeo.

Resumo:
O conceito de família vem sofrendo inúmeras mudanças e ampliações em seu campo de entendimento, sendo atualmente considerado um local onde se constrói os valores mais importantes, e devido a essas constantes mudanças surgiram o Direito Multiparental, que é uma forma de acolher as diversas formas de unidades familiares atuais. O presente estudo tem a finalidade de analisar seu novo conceito e a filiação multiparental, que vem sendo amplamente debatido e aplicado de forma mais recorrente no Direito de Família, através de uma ampla pesquisa jurídica, jurisprudencial e doutrinária, pretende-se analisar a filiação multiparental e seus julgados, de forma a explanar todas as teses e conceitos dados a tal direito. A metodologia aplicada será o de levantamento bibliográfico e os dados serão examinados com a aplicação do método hipotético-dedutivo. A principal mudança que efetivamente que se constata com o presente estudo é nas Certidões de Nascimento, onde agora é possível efetuar a melhor satisfação da criança ao obter o nome de dois pais ou duas mães, pois leva em consideração a criação e não apenas a genética, deixando de lado os laços biológicos e satisfazendo a afetividade.

Resumo:
Com a fonte de energias fósseis nas mãos de poucos países - normalmente adeptos aos regimes totalitários - e cada vez mais escassas, surgiu-se uma nova fonte de energia fóssil até então não explorada, o gás de folhelho (gás xisto). O resultado é o preço competitivo em que se produz o combustível devido a tecnologia aplicada, o faturamento hidráulico (fracking) bem como as grandes reservas do combustível. A extração economicamente é vantajosa, contudo pode-se resultar severos ao meio ambiente. Na presente dissertação, será discutida a real necessidade de sua exploração, contrapondo-se aos eminentes riscos supostamente causados. Para chegar ao resultado, será abordado o Princípio da Precaução, verificando seus mecanismos necessários para acionar o Poder Judiciário, bem como a necessidade de exploração mediante as novas tecnologias presentes. O presente trabalho será desenvolvido através das pesquisas bibliográficas, apresentando uma abordagem qualitativa e aplicada sobre o tema.

Resumo:
Pretende-se demostrar que considerando a ausência de legislação específica ou norteamento adequado das normas existentes constitui mais um fator prejudicial ao meio ambiente natural e ao meio ambiente de trabalho dos empregados em postos de combustíveis da região de Presidente Prudente, contudo existem instrumentos jurídicos capazes de serem aplicados para neutralizar ou pelo menos mitigar esses prejuízos. Com as inovações do processo do trabalho houve impactos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente. O benzeno é considerado como uma das substancias mais cancerígenas e tóxicas e é encontrado na gasolina, aditivos e óleos lubrificantes. Ainda nesse contexto é importante salientar que o benzeno é uma importante fonte de contaminação ambiental. A toxicidade do benzeno é conhecida e os tipos de doenças a ele ligadas vêm se amplian¬do. A contaminação pelo benzeno pode ocorrer pelas vias aéreas, cutânea e oral. Com relação à exposição pela via oral não é tão comum e ocorre pela contaminação da água. O trabalhador de posto e serviço de combustível está mais suscetível à contaminação pela via aérea e cutânea uma vez que todo o vapor da gasolina contém benzeno numa quantidade considerável. Almeja inclusive realizar levantamento do posicionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho Brasileiro em relação às trabalhadoras gestantes em áreas de exposição ao benzeno. No caso em questão, abordam-se políticas públicas de desenvolvimento e meio ambiente, para desde o início, ser possível estabelecer origens, organização, funcionamento e soluções para minimizar os riscos existentes. Os métodos propícios que serão utilizados são: histórico, comparativo, indutivo, sistemático, dedutivo, dialético e análise de documentos e outros institutos. O presente estudo deve analisar ainda a responsabilidade civil dos empregadores quanto aos malefícios ocasionados pela exposição de seus empregados ao benzeno e ao meio ambiente. No Brasil as aplicações das regulações para identificar seu impacto, bem como, a contaminação ambiental e doenças são bastante precárias. Prevalecem legislações formais sem muitos registros de sua aplicação. Com isso emerge a necessidade de aplicação e criação de medidas públicas para buscar uma solução a este problema. Diante da temática envolvida, é necessário utilizar-se de métodos alusivos às ciências sociais a fim de se estabelecer uma melhor compreensão científica do tema abordado.

Resumo:
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, todos elencados na LINDBLei de Introdução das Normas do Direito Brasileiroestão harmoniosamente interligados aos demais institutos civis e à Constituição Federal. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos, por quanto relacionados à metaprincípios, se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Esse fenômeno guarda relação com a noção de proibição de retrocesso ambiental. A definição de retrocesso ambiental será devidamente explorada, buscando esmiuçar seu conceito com clareza e ligando-a a Constituição Federal de 1988, com estudo aprofundado do artigo 225, que tem como meta fundamental à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida humana. Além disso, deve-se garantir um meio ambiente equilibrado para a presente e futura geração, sendo um direito intergeracional. O grande óbice quanto ao retrocesso ambiental está no ponto em que, como exemplo, um indivíduo que nada causou ao meio ambiente e adquire uma área degradada, será ele responsável ambientalmente por essa degradação? O instituto do direito adquirido não se aplica a essa questão? Pode o Estado punir quem nenhuma relação tenha com a degradação ambiental? Em matéria ambiental aplica-se a noção de obrigação propeter rem? Eis questionamentos, entre outros, que serão analisados e discutidos, com a apresentação das possíveis soluções para aplicação em casos concretos, de acordo com doutrina e jurisprudência pátrias.

Resumo:
Desde o surgimento da advocacia organizada, há a necessidade da estipulação de limites quanto à publicidade utilizada dentro desta profissão, ou seja, o que o profissional do direito pode utilizar e de qual forma, sendo uma guia, visando à proteção da profissão contra a captação de clientela e mercantilização. Houve grandes mudanças quanto à publicidade relacionada com a advocacia até a chegada do atual Estatuto de Ética e Disciplina da OAB. Tendo em vista estas mudanças, surge a necessidade do estudo do uso dessas redes sociais, no tocante à advocacia e aos limites existentes, visto que as redes sociais são muito mais amplas que um outdoor, por exemplo, tendo, em mente que tem alcance de milhões de pessoas, inclusive que residem em outros países.O presente trabalho busca analisar a utilização dessas redes sociais, a partir dos pareceres da OAB, quanto ao seu uso, para, ao final, apresentar os limites existentes de forma objetiva, visando a auxiliar os operadores do direito e estudantes a compreenderem a publicidade na advocacia, visto que, mesmo sendo de suma importância, não é levada em consideração, como deveria. Utilizando como fonte do estudo o levantamento biográfico, pesquisa à legislação, doutrina, pareceres do Tribunal de Ética e disciplina da OAB acerca da matéria, entre outros.

Resumo:
Com o advento do atual Código de Processo Civil, houve grande discussão sobre os novos princípios. Considerando os escopos sociais e políticos do processo e do direito em geral, além de seu compromisso com a moral e a ética, atribuir-se grande relevância aos princípios, que não se prendem à dogmática jurídica, mas trazem em si conotações éticas, sociais, e políticas e valem como algo externo ao sistema processual. Na elaboração do atual Código de Processo Civil, o legislativo recorreu a estrutura principiológica das normas passando a dispor expressamente sobre a utilização dos princípios e regras, com o base na Constituição, permitindo viabilizar e melhorar o acesso à justiça, sendo preferível na interpretação, aquela que mais se aproxime da Constituição. Portanto, vários princípios destacados no Código foram concretizados como direitos fundamentais do devido processo legal, adotados pelo modelo constitucional do processo brasileiro.

Resumo:
O presente estudo tem por escopo apresentar breves comentários acerca da adoção da Agenda 2030 e seus respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), os quais fomentam a implementação de políticas públicas para a o alcance de medidas de sustentabilidade para o planeta, sociedade e busca pela paz mundial. Além disso, visa demonstrar, de modo conceitual, explanações doutrinárias acerca de Desenvolvimento Sustentável, evidenciando também alguns dos ODS, essencialmente, aqueles que se referem aos aspectos de natureza ambiental. Igualmente é prisma deste estudo demonstrar a importância atuação dos municípios e, de forma breve, apresentar explanações sobre o município de Presidente PrudenteSP no tocante a sua participação na Conservação Ambiental, e demais índices disponibilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), utilizando-se da plataforma Mandala ODS, disponibilizada de modo a apresentar fatores relevantes, especialmente em seara de desenvolvimento sustentável, transformando a Agenda 2030 em ferramenta e instrumento de reflexão e planejamento de gestores municipais.

Resumo:
O presente projeto tem como objetivo analisar o uso do ambiente virtual para auxiliar na construção do saber da sociedade sobre a responsabilidade civil. A fim de atingir tal objeto, a pesquisa terá uma abordagem qualitativa, utilizando o contexto do ambiente virtual de aprendizagem do site "Saber o direito", criado para interações entre a sociedade e especialistas no tema responsabilidade civil das escolas. Para a coleta de dados serão utilizados os documentos registrados das interações realizadas no site Direito de todos. Consideraremos as dúvidas e os saberes construídos no ambiente virtual do Direito de todos sobre a responsabilidade civil das escolas. A análise dos dados será realizada a partir das seguintes categorias: 1. Saberes construídos: nesta categoria será feita uma apresentação e discussão de todas as interações realizadas a fim de compreender as dúvidas e os saberes construídos sobre o tema responsabilidade civil das escolas; 2. Relatos de experiências: os membros da sociedade contam situações vivenciadas nas escolas que envolvem a responsabilidade civil das escolas. Nesta categoria serão apresentados tais relatos, salientando os casos mais frequentes da responsabilidade civil no ambiente educacional e 3. Indícios de uma participação da sociedade na vida escolar, discutindo a responsabilidade civil das escolas. Com esta pesquisa tem-se a expectativa de uma melhor compreensão de como um ambiente virtual pode auxiliar na construção do saber em relação ao tema responsabilidade civil.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem como objetivo realizar um levantamento de recursos de tecnologia digital de informação e comunicação que estejam disponíveis gratuitamente em repositórios que instiguem a reflexão a respeito do tema Educação em Direitos Humanos, analisando-os a partir de algumas diretrizes dos Direitos Humanos. A pesquisa será qualitativa com a coleta de dados no banco internacional de objetos educacionais. A análise de como tais recursos podem auxiliar na construção do saber sobre Educação em Direitos humanos far-se-á a partir de categorias inspiradas na resolução nº 1, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, sendo elas: (I)- igualdade de direitos; (II) - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades; (III) - sustentabilidade socioambiental. Observar-se-á como cada objeto educacional mostra-se em relação às categorias expostas

Resumo:
São de conhecimento geral a lentidão do Sistema Jurídico brasileiro, a demora no trâmite de um processo simples e o descaso pelo princípio da celeridade. Há algum tempo, portanto, vem sendo criadas Leis que visam desafogar a máquina judiciária, transferindo alguns atos, como divórcio, inventário e usucapião, para Serventias Extrajudiciais. Essa transferência de competência do Judiciário para o âmbito administrativo trouxe grandes mudanças, facilitando a vida de quem precisa resolver pendências não contenciosas, uma vez que os custos e o tempo são significantemente menores. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor recentemente, consagrou a ideia de autocomposição, jurisdição voluntária e procedimentos administrativos sempre que preenchido os requisitos. Nesse diapasão consagrou-se a ideia de desjudicialização ou extrajudicialização, tendo como escopo a redução de demandas judiciais onde não há a presença de litígio. Diante dessa expressiva responsabilidade depositada nas Serventias Extrajudiciais surgem às indagações sobre os Ofícios Registrais e Notariais, por isso, é importante demonstrar a competência e responsabilidades destes, que são dotados de fé pública e conhecem o Direito. O desenvolvimento deste trabalho de pesquisa será efetivado através de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
A pós modernidade trouxe certa efemeridade a muitos aspectos da sociedade com mudanças constantes, inclusive na esfera penal. Contudo, há que se buscar a preservação do Estado de Direito, pois frente a fatos de grande comoção popular, busca-se criar leis emergências como uma resposta imediata do Estado, transpassando a ilusória sensação de se estar coibindo a criminalidade e garantindo-se a segurança a toda a população. Tem-se como imperioso analisar a real eficiência de propostas legislativas que surgem em contexto de grande comoção, como o projeto de lei 5452/2016 (Brasil, 2016), que acrescenta os artigos 218-C e 225-A ao Código Penal, visando tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena quando o crime de estupro for cometido por duas ou mais pessoas), verificando a legitimidade de tais propostas frente à finalidade do Direito Penal num Estado de Direito.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa elabora o tema voltado a incidência dos fatores valorativos em dois momentos distintos: na nomogênese jurídicaelaboração das normase na subsunçãoaplicação legaladequando os fatos às normas. A pesquisa se justifica, pela necessidade de se relacionar o Direito, que zela pelo bem comum com os valores que amoldam a conduta humana, servindo, emblematicamente, como um tipo de vetor condicionante dos fatos e normas, objetivando, com isso, não os apartar, mas sim, integrá-los. A realização deste estudo, acerca do tema, é admitida e viável, visto que se vivencia, a todo instante, a "balança imaginária", que pesa os valores que se cultivam, como uma espécie de impulso natural, enquadrando fatos no conceito de adequado e inadequado, conforme o quão conveniente pode ser para o convívio dos grupos sociais.

Resumo:
A rede mundial de computadores, mais popularmente conhecida como internet, que inicialmente envolvia somente o meio acadêmico e empresarial, passou a abranger a todas as conjunturas que fazem parte de nosso mundo atual, com sistemas integrados e acessíveis; onde um bom exemplo desta extensão é a sua presença nas escolas, no trabalho, no âmbito residencial, nos meios de transporte e até mesmo na esfera judicial, pois se tornou parte do cotidiano jurídico. Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro ser formado por um intenso material, pouco se tem explanado no código de leis deste país sobre a temática internet. Portanto, se faz necessária à realização de uma ponderação detalhada sobre o âmbito do "direito e dever digital", com o intuito de verificar as possibilidades corriqueiras que o mundo virtual pode proporcionar a coletividade.

Resumo:
O ordenamento jurídico brasileiro recebeu a Lei 13.146/2015 que introduziu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e várias modificações. No Código Civil Brasileiro, uma das principais alterações encontra-se nos artigos 3º e 4º do Código Civil, que dizem respeito à incapacidade civil. A norma regulamentou a Convenção de Nova Iorque, tratado de Direito Humanos do qual o pais é signatário e que tem força de Emenda à Constituição, pelo que consta 5§ 3º. da Lei Maior. as inovações trazidas pela Lei 13.146/2015, dá ao Código Civil um caráter mais humanitário em relação às pessoas que são consideradas incapazes, porquanto todos são iguais perante a lei e perante a sociedade.

Resumo:
O movimento de valorização dos precedentes como fonte do direito, iniciado no Brasil desde a época imperial e que se intensificou na segunda metade do século XX, culminou no advento do novo Código de Processo Civil, que cria um verdadeiro sistema de aplicação de determinados provimentos jurisdicionais vinculantes, trazendo para o Direito brasileiro institutos de originários do sistema jurídico common law e que visam a permitir que tais provimentos possam ser operados de forma técnica, evitando-se toda espécie de solipsismo. Do mesmo modo, a utilização dos precedentes judiciais como fonte normativa vinculante passa a depender da correta identificação de suas rationes decidendi, definidas como a norma extraída de sua interpretação e a qual se atribui aptidão para se generalizar e se tornar aplicável a casos futuros. Para que tal identificação possa ser realizada de modo não ofensivo ao princípio da isonomia, mister que os precedentes sejam aplicados com a observância da técnica adequada, com a utilização de mecanismos de distinção (distinguishing) e superação (overruling), sem os quais o sistema de precedentes pode gerar uma exagerada generalização, ou particularização do Direito. Diante da nova realidade do Direito brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria dos precedentes judiciais, identificando os diversos problemas teóricos e práticos que são enfrentados para a sua aplicação no sistema normativo, partindo-se da premissa teórica pós-positivista que preconiza a separação entre texto e norma. Afastando-se da concepção reducionista de que a ratio decidendi do precedente se confunde com a fundamentação da decisão judicial, pretende-se, também, com o presente estudo, examinar algumas das principais teorias que se ocuparam em defini-la e estabelecer métodos para a sua identificação, pois identificá-la significa determinar a norma jurídica intrínseca ao precedente e que possui aptidão para se tornar uma norma geral utilizável para o julgamento de casos análogos futuros. Consistente em pesquisa qualitativa e prescritiva, de caráter prático-teórico, o presente estudo se utilizará do método dedutivo e sistêmico para, por meio de análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial demonstrar as complexidades que se colocam quando da aplicação dos precedentes judiciais, demonstrando, em seguida, as premissas teóricas que devem ser adotadas para que mesmo diante das dificuldades seja possível a sua aplicação de forma constitucionalmente adequada.

Resumo:
O Estado Democrático de Direito foi instituído para assegurar o exercício dos direitos sociais, e individuais, promover a igualdade e a justiça. Ao Judiciário incube formalmente o exercício da justiça, isto é, da função jurisdicional pautado por linhas capazes de assegurar a boa qualidade dos resultados. A ordem constitucional de 1988 estabeleceu ainda no artigo 5º inciso LXXVIII que são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Constituição Federal, trouxe a garantia do acesso à justiça, o que se efetiva por meio do direito de ação, pode-se dizer que trata-se de direito fundamental, pois sem ele nenhum dos demais se concretiza. Invoca-se a manifestação do Estado com o fim de promover a pacificação social, dentro de um prazo razoável, sendo fundamental que estas garantias possam ser exercida por todos. O Estudo jurídico da atualidade se volta para questões formais e dogmáticas em detrimento aos problemas reais que vêm enfrentando o sistema Judiciário. Conduzindo o presente estudo com enfoque ao acesso efetivo a justiça e aos inúmeros fatores que acarretam a prestação jurisdicional deficiente, tais como: a dificuldade do ingresso em juízo, devido a aspectos econômicos, jurídicos, sociais e culturais, as custas judiciais, morosidade na prestação jurisdicional, estruturas funcionais e fórmulas procedimentais excessivamente formais.

Resumo:
O meio ambiente equilibrado é um de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, conforme previsto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Por tratar-se de um direito fundamental existe a necessidade de uma tutela efetiva para o meio ambiente.. Assim, foram criadas normas protetivas ao meio ambiente em todo o globo terrestre. No Brasil, a fim de se atingir resultados concretos na tutela do meio ambiente adotou-se a utilização de um microssistema processual ambiental, integrando a Constituição Federal, com a lei da Ação Civil Pública e com o Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se subsidiariamente a estes o Código de Processo Civil. Porém, o Código de Processo Civil de 1973 não mais atendia os interesses da sociedade brasileira contemporânea, além de ser necessário proceder a adequação do Código de Processo Civil à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, em 16 de março de 2015 o Novo Código de Processo Civil foi sancionado pela presidente da República Federativa do Brasil e entrou em vigor em 18 de março de 2016. Desta forma, busca-se com o presente projeto de pesquisa estudar as particularidades do microssistema processual civil ambiental, apontando e analisando as principais alterações/inovações trazidas com o advento do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, o desenvolvimento deste trabalho de pesquisa será efetivado através de leituras da legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relevantes, aplicando-se o método dedutivo legal. A partir dos dados coletados de livros, artigos de revistas especializadas, jurisprudências, os mesmos serão sistematizados segundo os objetivos propostos, para então obter-se a produção científica correspondente.

Resumo:
O descarte de medicamentos vencidos pela população brasileira é uma questão de ordem ambiental e sanitária, eis que a destinação final inadequada desses resíduos pode causar impactos relevantes. Apesar de não existir uma Lei Federal regulamentadora sobre esse assunto, as normas técnicas e legislações estaduais e municipais, ainda que de forma desordenada, regulam substancialmente alguns critérios de logística reversa. Este trabalho pretende analisar a Lei Municipal n. 7012/2009, que disciplina o descarte, o recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos e a vencer pela população de Presidente Prudente, demonstrando suas características mais relevantes. O método utilizado foi o dedutivo legal, aplicando-se a interpretação de legislação e doutrina. Observa-se que é relevante a elaboração urgente de um decreto regulamentador com objetivo de ensejar total eficácia à Lei Municipal já existente, sem prejuízo de ações específicas no sentido de aperfeiçoar a citada Lei Municipal, como fator preponderante à proteção ambiental e a saúde pública de modo geral.

Resumo:
As alterações no sistema processual civil brasileiro ocorridas com a implantação do Novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, acarretaram mudanças no microssistema processual ambiental, uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Constituição Federal e às normas infraconstitucionais de direito coletivo, especialmente, na Lei da Ação Civil Pública e Código de Defesa do Consumidor para a efetivação da tutela ambiental. Assim, pretende-se o presente trabalho assinalar e executar uma análise perfunctória das alterações/inovações trazidas à Ação Civil Pública Ambiental com o advento do Novo Código de Processo Civil, analisando de forma de forma concisa as peculiaridades do microssitema processual civil ambiental.

Resumo:
A inserção da tecnologia de informação e comunicação gerou consequências em toda a sociedade, sendo a mesma conhecida como sociedade da tecnologia. A educação, inserida em tal sociedade, não pode desconsidera-la, mas deve refletir sobre a concepção e o uso da tecnologia de informação e comunicação como ferramenta no processo de ensino e aprendizagem. Salientando a necessidade de tal reflexão, a presente pesquisa tem como objetivo compreender a concepção e prática de discentes a partir do projeto exploratório da disciplina "Novas tecnologias e Educação" quanto a tecnologia de informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem. A metodologia escolhida para o projeto exploratório foi a qualitativa do tipo pesquisa-ação, desenvolvendo-se com os alunos do último ano do curso de Licenciatura em Pedagogia de uma Universidade do Mato Grosso do Sul. A fim de atingir o objetivo proposto utilizar-se-a como lócus de pesquisa a disciplina "Novas tecnologias e Educação" Além da observação do ambiente presencial, será criado um grupo no ambiente virtual de aprendizagem facebook e outro no moodle. .A partir das postagens nos dois ambientes virtuais de aprendizagem analisaremos o perfil, as concepções e práticas dos discentes quanto a tecnologia de informação e comunicação no processo de ensino e aprendizagem. Além disto, será também instrumento de analise documental um trabalho com projetos, desenvolvido pelos discentes, envolvendo a tecnologia de informação e comunicação. E, finalmente o instrumento observação das interações que ocorrem no ambiente presencial da disciplina locus da pesquisa irá compor a nossa base de coleta de campo. Todas as coletas explicitadas buscam dar respostas ao problema de pesquisa analisando o caminhar da sua construção pela pesquisa ação-realizada em uma disciplina que busca a práxis pedagógica ação-reflexão-ação.

Resumo:
Atualmente se busca, por meio da ciência, o corpo perfeito, aquele em que não se pode encontrar deformidades. E é por meio da Eugenia que se busca eliminar essas anomalias em seu verdadeiro princípio, o ventre, formulando o que se denomina de "Aborto Eugênico". Levando esse parecer ao âmbito jurídico, pode-se observar que ,atualmente, o aborto é um meio para tal seleção humana de fetos, buscando eliminar aqueles indesejáveis. O aborto eugênico, na maioria das vezes, é uma opção dos genitores, que, ao descobrir que o embrião possui anomalias, buscam interromper a gravidez, para que no posterior nascimento não haja problemas sócias e características antipatizantes. Contudo, como não há lei especifica sobre o tema abordado, serão analisados, ao longo da pesquisa alguns pensamentos doutrinários e jurisprudenciais, visto que este assunto é de suma importante nos dias de hoje, principalmente no âmbito social.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa tem por objetivo analisar quais os reflexos que um Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental produzirá nas esferas, civil, administrativa e penal. A pesquisa será de caráter bibliográfico, onde serão analisadas a legislação nacional, jurisprudências e doutrinas relacionadas ao tema, visando estudar este instrumento jurídico extrajudicial e suas características, com o enfoque na capacidade deste de diminuir as demandas judiciais e garantir uma rápida reparação ao meio ambiente degradado. Em razão da tríplice responsabilização dos agentes degradadores do meio ambiente, garantida pela Constituição Federal, será também objeto deste estudo a repercussão administrativa e civil do TAC e seus reflexos na esfera penal.

Resumo:
Atualmente, é comum observar que as empresas privadas, através de concessão de serviços públicos regidas por lei específica, prestam serviços que em tese deveriam ser proporcionados pelo Estado, como por exemplo, a manutenção e a segurança de rodovias públicas. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento jurídico capaz de regular as relações de consumo entre as citadas empresas e a população que necessita dos serviços essenciais inerentes ao uso de rodovias. A pesquisa objetiva o estudo da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica e administrativa entre empresas particulares e usuários, mediante a concessão e permissão da prestação de serviços públicos relacionados às rodovias, especialmente no que tange o vínculo entre usuários de rodovias e os pedágios, que reclama interpretação harmônica entre as regras de concessão e o Código de Defesa do Consumidor O método utilizado é o dedutivo legal, aplicando-se a hermenêutica-dialética com interpretação de textos legais, doutrina e jurisprudência.

Resumo:
O presente trabalho tem como finalidade, amparado pelo estudo de alguns princípios ambientais relevantes, apresentar uma discussão teórica relacionada às novas disposições sobre Área de Preservação Permanente (APP) inserida no Novo Código Florestal, analisando os aspectos gerais da APP, enfocando na descrição e estudo do seu sistema jurídico, propondo uma compreensão acerca das novas regras relacionadas com as normas do antigo Código Florestal, a fim de verificar a existência ou não de retrocessos na nova legislação e, eventualmente, propor medidas para uma eventual melhora ou solução à presente questão.

Resumo:
As temáticas envolvendo o meio ambiente estão cada vez mais em pauta em debates sociais, políticos e jurídico, tendo em vista que a maioria dos danos ambientais são consequências das ações humanas. Esse impacto negativo ao planeta está cada vez mais sensível, como pode-se perceber através das mudanças climáticas, das várias ocorrências de catástrofes ambientais, entre outras circunstâncias. Contudo, existem também princípios ambientais e dispositivos legais que visam a proteção do meio ambiente e que pretendem de alguma forma impor a substituição de práticas poluidoras por aquelas que são mais brandas, como por exemplo, as referências que tratam da eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar no território brasileiro. Isso porque a mesma é uma atividade altamente poluidora por conta das consequências da referida queima da palha de cana-de-açúcar que vem a liberar gases tóxicos que são lançados na atmosfera, ademais de suas consequências que vão além da região em que se encontram. Pretende-se com o estudo em tela realizar uma discussão visando demonstrar caminhos efetivos e mais eficazes à preservação do solo, menos incidência de gases poluentes na atmosfera e salvaguardar a saúde das pessoas que convivem com diretamente com a mencionada queima, como também, do planeta em geral. De maneira específica, objetiva-se apresentar abordagem análoga e crítica sobre a Constituição Federal; as legislações federais, estaduais e eventualmente municipais, com a finalidade de demonstrar alguns instrumentos jurídicos capazes de promover a preservação do meio ambiente nas áreas com maior incidência de gases poluentes na atmosfera, além de proporcionar uma melhora à saúde da população dessa região; realizar uma discussão conceitual sobre o tema em tela e verificar orientação doutrinária e jurisprudencial; analisar os princípios norteadores da normativa pertinente ao estudo e identificar os impactos ocasionados. A realização do presente trabalho faz-se necessária para serem diagnosticadas as influências dos graves danos ao meio ambiente e à saúde da população em decorrência da queima da palha da cana-de-açúcar, analisando os aspectos jurídicos ambientais que envolvem o cultivo da cana-de-açúcar; a queima da palha e suas consequências ao meio ambiente e à saúde da sociedade em geral.

Resumo:
O presente trabalho se originou da preocupação com o meio-ambiente nos dias atuais e futuros. O objetivo deste estudo é mostrar que sociedade contemporânea está submetida a uma educação ambiental defasada, a ponto de ter que se criar um direito, para preservar e manter a integridade de um meio ambiente saudável e "vivo". Diga-se, que o homem nasce um ser inserido e protetor do meio ambiente, logo que este necessita do mesmo para sua sobrevivência. Entretanto é corrompido, pela crise política, social, filosófica. Desta forma, precisa de limites e de um controle coercitivo do Estado para que não ultrapasse os liames entre o permitido e o nocivo.

Resumo:
O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo geral discorrer sobre tutela jurídica ambiental como concretização da luta pelo Estado de Direito Ambiental. A realidade presente em pleno século XXI mostra transformações engendradas pelo desenvolvimento econômico e tecnológico colocando toda a sobrevivência humana em risco e, concomitantemente, desvelando incalculável crise ambiental. O desafio descortinado por essas transformações provoca a racionalidade jurídica para que ela também apresente limites ao avanço desse modelo de desenvolvimento e aponte possíveis soluções para combater os efeitos desse modelo e lute pela sobrevivência da humanidade visando garantir o bem estar das futuras gerações. A ordem jurídica ambiental brasileira é considerada uma das mais modernas e avançadas do mundo no que diz respeito à tutela jurídica ambiental. No entanto, a luta por um Estado de Direito Ambiental, para se alcançar a tão esperada efetividade jurídica, que é a sua aplicação real mudando os fatos sociais e ambientais vigentes, encontra vários obstáculos interpostos, tais como: o atual sistema exploratório e aniquilador do capitalismo; a ineficiência na materialização das normas constitucionais; a inoperância e falência do próprio Estado Constitucional de Direito, submisso que está à sociedade industrial, causadora da sociedade de risco, entre outros. A proposta desse projeto de pesquisa docente consiste em buscar respostas para questionamentos, tais como: Qual o alcance e o limite da norma jurídica ambiental? A luta por um Estado de Direito Ambiental, vem necessariamente do conflito existente entre o limite presente pelo esgotamento dos modelos econômicos conhecidos e o alcance pretendido pela preservação ambiental, que vai além da norma jurídica, que passa obrigatoriamente pela tomada de consciência da grande importância ambiental, não só pelo Estado, mas com ações conjuntas com a coletividade.

Resumo:
Este presente trabalho intitulado O Novo Perfil Do Empregado DomésticoUm Estudo Da Emenda Constitucional N 72/2013 como objetivo central um estudo da alteração do parágrafo único do art. 7º da CF/88, a EC nº 72/13, que estabeleceu a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, estendendo os direitos constitucionais oferecidos à categoria dos empregados domésticos. Esta modificação no texto da nossa Carta Magna que ampliou vários benefícios à classe trabalhadora doméstica, trouxe consigo também inúmeros questionamentos, entre eles a questão do correto cumprimento desta emenda e se ela respeitou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O que se procurou estudar foram as consequências advindas da promulgação desta referida emenda, e com isso eventuais prejuízos que poderiam ocorrer. Metodologicamente, foi utilizado levantamento bibliográfico, leitura, artigos eletrônicos, fichamento, entre outros. Tal estudo se tornou viável do ponto de vista científico, uma vez que é passível de discussões por ser tema recente.

Resumo:
A origem da ocupação de áreas urbanas e rurais delineia o desenvolvimento de determinada região, bem como suas características socioeconômicas. Sabendo desses contornos é sumária a importância do estudo da origem ocupacional e a discussão do resultado dessa ocupação como cumprimento da função social da propriedade a época. O início da ocupação remonta também os instrumentos e metodologias utilizados pelo Estado. Outro viés a ser abordado é a terra em si, ou seja, qual a localidade no território nacional acrescentado ao histórico. A temeridade gerada pela indefinição sobre a propriedade real da terra gera dificuldade para o desenvolvimento socioeconômico de todas as regiões do Estado. Obsta os investimentos e colabora para a ocorrência de conflitos pela posse da terra. Supõe-se que uma parcela das terras acobertadas por decretos de proteção ambiental sejam devolutas ou não discriminadas. As não discriminadas são passíveis de discriminação e declaradas devolutas, em razão do modo como o particular a adquiriu, e que ensejam vícios, ilegalidade e irregularidades quanto a origem. (ITESP, s.d.) A importância da regularização fundiária sensibilizou os legisladores que elaboraram a Constituição Estadual de 1989 do Estado de São Paulo. O artigo 33 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) determina que o Poder Público "promoverá, no prazo de três anos, a identificação prévia de áreas e o ajuizamento de ações discriminatórias, visando separar as terras devolutas das particulares, e manterá cadastro atualizado dos seus recursos fundiários". (ITESP, s.d.) Após breve reflexão do tema, cuja titulação é regularização fundiária em terras devolutas, tem-se a preocupação de buscar os métodos utilizados pelo Estado como garantidor do direito à moradia ao mesmo tempo conflitando com o direito de propriedade privada sem intervenção do mesmo. Para tanto o estudo abordará uma vasta bibliografia buscando a intertextualidade e interdisciplinaridade, isto é, lançar-se-á mão de outras ciências, não obstante far-se-á buscas doutrinárias, jurisprudenciais e disposições legais sobre o tema. Cientificamente, é importante e atualíssimo o tema discutido, remeterá a classe acadêmica e principalmente a jurídica a pesquisa e o conhecimento aprofundando o assunto dada sua relevância social.

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar os meios alternativos de resolução de conflitos como a Mediação, Conciliação e Arbitragem frente as alterações legislativas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. O Direito Processual Civil Contemporâneo apresenta-se sob um novo sistema jurídico. Inicialmente, pela inserção da prestação jurisdicional fundamentada na Lei nº 9099/1995 - Dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, a qual representou um marco de revigoramento da legitimação do Poder Judiciário perante o povo brasileiro ou ao menos suscitou a necessidade de uma reestruturação de nossa cultura jurídica. Na mesma tônica, as alterações legislativas do processo, excluem os mecanismos de soluções autoritárias, para adentrar na órbita da composição amigável, como forma alternativa da prestação jurisdicional e resultado do processo, e, principalmente entrega do direito pleiteado, reforçando a temática no Novo Código de Processo Civil.

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O presente trabalho direciona-se à analisar e explicar a importante relação que se estabelece entre o direito e economia. O Direito e a Economia são sistemas interligados que, visam solucionar conflitos existentes na sociedade, criados justamente desde que convivemos em sociedade. A economia é uma atividade que visa a produção, distribuição e consumo de bens e serviços necessários à sobrevivência e a qualidade de vida, sendo necessário para podermos administrar matérias primas escassas e cruciais ao ser humano. O Direito é posto como um sistema que trabalha em prol de pessoas que almejam a justiça como forma de igualar a sociedade. A sociedade se desenvolve e se modifica de uma forma muito rápida, necessitando que ambos os sistemas acompanhem esses avanços.

Resumo:
Retirar do mercado uma empresa nociva à economia, seja por sua má administração, seja pela inviabilidade de seu negócio era a rega geral, onde na prática, a lei era utilizada para a cobrança de dívidas, a satisfação do credor - e, diga-se, nem para isto servia a lei. Nas décadas posteriores à de 40, o incremento da atividade industrial, a globalização econômica e o aumento populacional - e, posteriormente, do desemprego, fome e miséria em escala mundial - o Brasil, na contramão dos países estrangeiros, necessitava de uma lei que facilitasse a continuidade da empresa em crise e não o seu desaparecimento.

Resumo:
Desde 2010 os sericicultores do Pontal do Paranapanema aguardam o ressarcimento das perdas financeiras que tiveram em virtude da morte dos casulos provocada pela ação dos agrotóxicos pulverizados por aviões sobre os canaviais. Ao vincular esses dois acontecimentos faz-se emergir a questão agrária entendendo essa questão como a relação que se desenvolve entre o capital e o campesinato. Elucidar os desdobramentos da questão agrária em pleno desenvolvimento nessa região efetivada entre o capital sucroalcooleiro e os sericicultores e procurar compreender sua complexidade está entre os objetivos dessa pesquisa. Tais desdobramentos poderão também ampliar a compreensão sobre a legislação brasileira e a defesa tanto do meio ambiente quanto do ser humano. A legislação brasileira coloca um parâmetro de igualdade entre meio ambiente e o ser humano tutelando a qualidade de vida como o mesmo fundamento para ambos como prevê o "caput" do art. 225º da Constituição Federal, bem como a dignidade humana no "caput" do art. 2º da Lei 6.938/ 1981, acrescido dos dispositivos previstos no art. 1º, incisos I e II da Lei 7.347/1985 com o seu comando legal de preservação e proteção ao meio ambiente como habitat natural do ser humano. As reflexões propostas nessa pesquisa serão incrementadas pela leitura das analises dos teóricos como Milaré (2000); Antunes (1999), Fiorillo (2013); Carson (2013); Ihering (2003); Kautsky (1986) Catani (1988) e Arrighi (2009), retirando dessas contribuições significações, justificativas e interpretações com as quais refletir sobre a eficácia pretendida pela tutela jurídica ambiental quanto à prevenção, reparo e proteção dos recursos naturais. Poderá proporcionar também a ampliação da compreensão sobre a tutela ambiental e a questão agrária no Pontal do Paranapanema a partir da luta pelo Estado de Direito Ambiental no que se refere aos recursos ambientais como bem de uso comum do povo e não apenas e tão somente depósito de matéria-prima a serviço da expansão do sistema capitalista.

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O presente estudo tem como objetivo conhecer o pensamento dos professores do curso de Direito de uma Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação na pesquisa jurídica. A pesquisa se desenvolverá na abordagem qualitativa, utilizando como procedimento o estudo de caso. Faremos inicialmente uma pesquisa bibliográfica com autores que estudam a importância da pesquisa no curso de Direito e a influência das tecnologias de informação e comunicação como ferramenta para a pesquisa jurídica. Nossa base teórica destacará autores como: Mansur; Oliveira; Tbarros; Souza Junior entre outros. Além da pesquisa bibliográfica realizaremos análise documental dos Planos de ensino das disciplinas do curso de Direito da Universidade do Mato Grosso do Sul que envolvem a Metodologia da Pesquisa científica a fim de observarmos se a ementa contempla a questão da pesquisa na era da tecnologia e uma entrevista com dez docentes do curso de Direito pesquisado. Esta entrevista buscará traçar o perfil do professor; suas concepções e práticas com o uso da tecnologia de informação e comunicação como ferramenta de pesquisa; principais obstáculos e formas de superá-los e finalmente a formação docente para a pesquisa na era da tecnologia. No procedimento para análise dos dados utilizaremos a abordagem metodológica do discurso do sujeito coletivo.

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A Constituição federal de 1988, incorporou em suas normas a proteção do consumidor, consubstanciada no artigo 5º, inciso XXXII. Desta garantia constitucional, originou-se o "Código de Defesa do Consumidor", Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, objetivando estabelecer uma relação de equilíbrio entre consumidores e fornecedores. Este código reconheceu a vulnerabilidade e hipossuficiência, do consumidor, colocando ao seu dispor institutos e instrumentos que lhe garantem as efetivas e integrais prevenção e reparação dos danos que lhe tenham sido causados pelo fornecedor de produtos ou serviços. Este código constituiu um poderoso instrumento de ordem legal que também repercutiu na ordem econômica, disciplinando a coerência dos agentes nas relações de consumo. O presente trabalho busca analisar a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, sob uma perspectiva econômica, abordando seu aspecto de eficiência nas relações de consumo. Eis algumas das facetas do presente trabalho, que visa promover um estudo vislumbrando o critério de eficiência econômica frente às garantias do consumidor.

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O presente trabalho direciona-se à analisar e explicar a teoria da decisão jurídica, demonstrando a sua relevância para a concretização dos direitos sob uma perspectiva teórica e prática. Verifica-se que a sistemática jurídica tem se manifestado sob variadas formas, desde o aparecimento do dogmatismo jurídico às novas concepções da sociedade moderna que superaram o pensamento dogmático. Os estudiosos do Direito não têm revidado esforços com o objetivo de elaborar uma teoria que estruture o ordenamento jurídico definindo os parâmetros para a difícil tarefa que é a aplicação do direito. Assim, a medida que a sociedade torna-se mais complexa surgem novas situações que requerem uma maior flexibilidade do direito, prescindido de instrumentos de atuação mais rápido e efetivo. Feito o levantamento bibliográfico e a análise acerca das inúmeras controversas jurídicas, constata-se que os fundamentos da dogmática jurídica não conferem a consistência e plenitude necessária para a realização dos direitos em uma sociedade complexa. Neste contexto, o desenrolar do direito pode ser superado por outras formas de racionalidade. A propósito este é um dos maiores desafios que o jurista enfrenta hoje, pois emitir um juízo acerca das controversas jurídicas é uma tarefa que requer uma imensa dose de criatividade, pois o direito é uma ciência que envolve acima de tudo contingências.

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O presente trabalho visa levar ao leitor o conhecimento da proteção constitucional ao meio ambiente, analisando sua complexa aplicabilidade na realidade social tendo em vista o desenvolvimento desordenado do sistema econômico. Desse modo, a metodologia utilizada para o estudo do tema, será as obras bibliográficas que se adequassem ao trabalho, ou seja, livros de Direito Constitucional, Direito Ambiental, entre outros que acrescentaram para o desenvolvimento deste artigo. Entende-se que, para uma melhor compreensão didática, este trabalho deverá ser feito em quatro tópicos como se observará no desenvolvimento do texto em pauta. Assim, em um primeiro momento, se revelará um conceito sucinto sobre o meio ambiente para, logo após, se mostrar a forma como as constituições anteriores tratavam a matéria, para assim adentrar nos fatores que instigaram a necessidade de modificações normativas a respeito da matéria em pauta. Em segundo, se estabelecerá qual o posicionamento vigente da Constituição Federal, com ênfase no artigo 225 que norteia as demais normas infraconstitucionais em relação à proteção ambiental. Ao depois, o desenvolvimento econômico desordenado no meio ambiente equilibrado para uma sadia qualidade de vida, assim, sua omissão ao que a Constituição Federal determina. Por fim, os órgãos competentes e seus deveres para exigir a aplicabilidade da norma legal, juntamente com a coletividade em busca da sustentabilidade ao meio ambiente equilibrado para a sadia qualidade de vida da coletividade

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende compreender o alcance e o limite da tutela do Direito sobre a questão ambiental. Essas discussões têm como ponto de partida a campanha "Chega de sufocar o planeta" divulgada pelos patrocinadores ao distribuírem folders em pontos de vendas e supermercados prudentinos contendo informações de que a partir de 25 de janeiro de 2012 as sacolas descartáveis deveriam ser substituídas por opções mais sustentáveis. O propósito dessa campanha consiste em contribuir com a mudança de hábitos do consumidor, em somente utilizar sacolas reutilizáveis em substituição às descartáveis para o transporte das mercadorias adquiridas. O foco desse projeto de pesquisa se concentra na questão ambiental contribuindo com o olhar jurídico a partir da Constituição Federal e sua obrigação em tutelar o meio ambiente como bem comum. A questão ambiental é complexa e abrange diversas abordagens como a social, econômica, cultural, jurídica e outras. Por isso, a construção da consciência ecológica é tarefa urgente e necessária e não pode ser reservada apenas a tarefa escolar. Ela deve ser geral e demanda tempo e estratégias adequadas para que haja mudança de hábito do consumidor. Só essa alteração implantará a correção da destinação das sacolas descartáveis até então distribuídas pelos supermercados e pontos de vendas o que provoca sérios problemas e danos ambientais. Na medida em que forem avançando as discussões para ampliar a compreensão das contribuições das ciências jurídicas como ciência que busca propor medidas para defender os recursos naturais à essas compreensões irão se somando outras de ordem pedagógica, cultural, sociológica, dentre outras.

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O presente projeto de pesquisa pretende analisar, de forma concisa, implicações éticas, civis, constitucionais e penais, nos casos de abortamento de feto anencefálico. Ainda, discutir a efetividade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial para o aborto, nesses casos.A problemática se funda no reconhecimento do Direito de escolha da gestante em realizar o abortamento de feto anencefálico.Os debates dos juristas e a sociedade abordam a segurança jurídica e o amadurecimento da cidadania em nosso país, para tamanho avanço de opção das gestantes, em um tema tão polêmico e complexo, quanto o aborto.

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Neste início de século XXI, o mundo defronta-se com um novo cenário de dimensões políticas, filosóficas, econômicas, culturais e tecnológicas que exigem, na formação do educador e em todas as áreas do conhecimento, uma mudança urgente de paradigmas. As universidades, como integrantes deste cenário em movimento, são provocadas a enfrentamentos por conta das novas e desafiadoras funções que lhes são demandadas. Sabemos que garantir a qualidade do ensino e o equacionamento dos desafios impostos atualmente às Universidades, requer mais do que docentes com desempenhos satisfatórios, requer o constante aprimoramento da efetiva prática da ação docente. É fato que as escolas de Direito fomentam a participação dos professores que são profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores, desembargadores, etc.). Certamente vislumbram o quão importante é para seus alunos a oferta de experiências e práticas forenses emanadas pelos juristas professores. Porém questionamos: apenas saberes da formação acadêmica e os saberes da experiência são capazes de transformar bons profissionais do Direito em bons professores? Como tais saberes se articulam com a prática pedagógica? A pesquisa em questão tem como objetivo central investigar como se configura a ação docente do profissional da área do Direito, para atuação no ensino superior. Procurar-se-à identificar as concepções que os professores juristas têm sobre a docência, analisar as práticas pedagógicas utilizadas por eles e verificar os limites e as possibilidades para o exercício da docência. A pesquisa será desenvolvida pela óptica da pesquisa qualitativa, especificamente do tipo estudo de caso. Os procedimentos metodológicos envolverão: 1. Coleta de dados, por meio de entrevistas com roteiro semi-estruturado, com professores do curso de Direito de uma instituição de ensino superior particular de Presidente Prudente; 2. Análise e discussão dos dados obtidos, trabalhados por meio da interpretação do significado das respostas apresentadas pelos sujeitos pesquisados. Em seguida, serão organizadas por categorias e relacionadas com os objetivos propostos na pesquisa e cotejamento com a literatura analisada.

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O trabalho proposto tem como objetivo analisar e trazer a reflexão, sobre o tão controverso tema relativo à decisão judicial e a sua motivação com enfoque na lei positiva e no jusnaturalismo, a fim de evidenciar que uma decisão pode ser jurídica e injusta, quando não for observado a questão principiológica. Pretende-se avaliar a questão da justiça nos termos de um estado de direito ideal, sendo aquele que persegue além do direito positivo também o que o inspirou e qual seria o melhor argumento, como sendo a resposta de justiça.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende analisar as cláusulas do Contrato de Adesão do Sistema INTRAGOV pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os Anexos Universitários dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se da 2ª etapa de contratação dos serviços INTRAGOV para posterior otimização dos serviços jurisdicionais, nas Comarcas alocadas no interior do Estado de São Paulo S.P. O Poder Judiciário abre uma nova frente de trabalho ao jurisdicionado, com uma prestação de serviços on-line dos atos processuais até a findar extinção processual. Tal medida inovadora no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrenta os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Intimidade mitigados pela Publicidade e Efetividade da tutela jurisdicional e da própria tutela de direito material. Sem dúvida, a organização e o gerenciamento do Poder Judiciário brasileiro demandam planejamento das estruturas organizacionais do Poder Judiciário e as dotações orçamentárias, formação e capacitação do funcionalismo publico ou equiparados e a implementação de sistemas complexos de prestação jurisdicional apta a responder os conclames da sociedade. Esse trabalho científico está atrelado às discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil e Constitucional, em desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito da UNOESTE e UMES, ambos cadastrados no CNPq. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será a revisão de literatura e levantamento documental. O método de abordagem será dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise específica das cláusulas contratuais do Contrato de Adesão do Sistema INTRAGOV pelos Anexos Universitários e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A iniciativa de ampliação das parcerias deriva de fatores diversos que serão estudados e pautados nas bases de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil, principalmente nos relatórios do Conselho Nacional de Justiça. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - S.P. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

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Essa pesquisa retrata como o conhecimento e fundamental, para como ser humano. Só ela tem o poder de mudar o mundo, e principalmente a melhor maneira de se viver em sociedade, mesmo porquê ninguém consegue viver sozinho isolado de todo o mundo, ou seja, da Justiça, da Tecnologia, no mundo.Devido a isso, temos que encontrar a melhoria maneira de vivermos no mesmo território e nos respeitarmos todos igualmente, não sermos arrogantes a ponto de só querermos exigir nossos direitos, mas sabermos e resolvermos nossos deveres. E claro, que com essa informação tudo se tornaria mais fácil nosso convívio social, e não teríamos a quantidade de processos tumultuados, muitas vezes sem lides, em nosso Poder Judiciário. Pois o conhecimento, o respeito, faria com que não existisse tantos conflitos de interesses. Esse trabalho pretende mostrar por onde começar, a mudança com relação a demora, o caminho dos processos e como melhorar a informação dos direitos e deveres dos cidadãos e facilitar a resolução das lides pela "Justiça".

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O presente trabalho objetiva levantar o número de processos arquivados e os resultados no período do ano de 2011, do Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE.A temática "Dos Juizados Especiais Cíveis" é o fundamento de um Projeto Docente devido a Coordenação e Supervisão do Anexo Universitário, nesta Instituição.O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibilizou uma planilha on-line para levantamento dos arquivos anuais dos respectivos cartórios, de cada Comarca. É o início de um trabalho sistematizado e informatizado dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo.Tal medida disponibilizará aos jurisdicionado o andamento processual, desde a distribuição da ação até o findar do processo. É uma medida para divulgar o regular procedimento e confrontar a efetividade do processo, nos Juizados. Ao final do presente trabalho serão divulgados os resultados dos trabalhos realizados pelos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis, de forma científica, com a apresentação dos números estatísticos obtidos no desenvolvimento da pesquisa.

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O presente estudo tem como objetivo discutir os requisitos básicos que conferem o direito à aposentadoria por idade rural, bem como os impactos da sua implementação dando enfoque as legislações lei 8.212, 8.213 de 1991 e a nova lei 11.718 de 20 de julho de 2008. Metodologicamente, o trabalho pautar-se à em levantamento bibliográfico, fichamento de autores que tratam da temática em questão, bem como de legislação especifica sobre os direitos do trabalhador rural, doutrinas e jurisprudências, entre outras a exemplo da Lei 5.889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626/74 e suas atualizações desde então, ou seja, as Leis 8.212, 8.213 e a nova lei vigorada a Lei 11.718/08, atentando especialmente à aplicação da tabela de carência disposta na lei a ser entendida. A pesquisa apresenta grande relevância acadêmica e cientifica à comunidade das ciências jurídicas, visto que o tema contribuirá para reflexão juntos aos mesmos. Do ponto de vista social, espera levar ao conhecimento da sociedade, os resultados obtidos por meio de publicações locais e regionais.

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Este trabalho tem como objetivo geral identificar as práticas abusivas do sistema financeiro, notadamente as taxas de juros, as tarifas e a venda casada de produtos de seguridade. Diante dos fatos encontrados na atuação dos bancos, levanta-se o seguinte questionamento: O respeito ao consumidor e a dignidade da pessoa humana são considerados nos negócios jurídicos com o sistema financeiro? Para responder a esta pergunta, é levantada a hipótese de que em sua atuação, os bancos, acabam violando princípios constitucionais e leis infraconstitucionais, ao obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo, mediante especulações ou processos fraudulentos. Metodologicamente, procurar-se-á estabelecer uma relação entre sua atuação e as decisões jurídicas, numa tentativa de discussão dialética entre a norma jurídica e os reclamos da sociedade. Justifica-se sua realização devido à grande relevância em discutir junto à comunidade acadêmica das ciências jurídicas, a temática em tela, na medida em a Constituição Federal não regulamentou até o momento, o artigo 192 que trata do Sistema Financeiro Nacional, cujas regras vem sendo emanadas do Conselho Monetário Nacional, um órgão público, cuja representatividade social, não corresponde aos anseios da sociedade, mas de um pequeno grupo da elite capitalista.

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Compreende-se como assédio moral, qualquer situação que viole a dignidade da pessoa em sua organização de trabalho, gerando situações constrangedoras e humilhantes. O assédio moral representa um dos maiores problemas contemporâneos, tendo em vista que o cidadão passa por situações constrangedoras, recebendo rótulos que o acompanha por sua vida toda, seja porque não tem consciência dos seus direitos ou mesmo porque desligar-se do seu trabalho comprometerá significativamente a renda familiar, no qual precisa para seu sustento. O assédio moral tem como principal característica ofensa da alma do empregado, gerando baixa auto-estima, diminuição no desempenho, sem mencionar problemas que prejudicam a saúde da pessoa como hipertensão, insônia, enxaquecas e depressão. As organizações inseridas num mundo capitalista, onde há valor da competição e o autoritarismo, trazem consigo muitas vezes um ambiente de trabalho desagradável, comprometendo o desempenho do funcionário. Este trabalho tem como fundamento demonstrar que o assédio moral não é somente ligado a uma problemática trabalhista, mas representa um retrocesso social nas relações humanas. Para enfrentar a problemática do assédio moral nas organizações que se iniciam de forma sutil e que se incorpora em toda a cultura da empresa, é importante a participação do Judiciário, considerando que há pouco preocupação com o assédio moral, mormente porque a cultura organizacional tem como foco principal a competição exacerbada e métodos para atingir metas e objetivos eivados de constrangimentos e humilhações. Eis a importância da informação de leis e como o judiciário tem se posicionado para diagnosticar como este dano é caracterizado. A ausência de leis regulamentadoras a respeito do assédio moral fez com que o Judiciário se posicionasse através do ativismo judicial ao caso concreto, não se escusando de garantir a prestação jurisdicional. Todavia, o projeto de lei federal (nº 7.202/2010) demonstra uma preocupação com assédio moral, equiparando-o ao acidente de trabalho. Recentemente foi apresentado à Comissão de Trabalho de Administração e de Serviço Público do Senado, propondo a alteração da lei que define os parâmetros de estabilidade de emprego em casos de doenças e acidentes do trabalho assegurados pela Previdência Social. Se aprovada, garantirá estabilidade ao profissional que sofreu violência psicológica igualando a doenças ligadas ao trabalho. Vislumbra-se a necessidade de na legislação brasileira para que os trabalhadores possam exerce sua atividade com dignidade e orgulho de ser um trabalhador. O trabalho deve ser instrumento pra o homem atingir sua dignidade e não perdê-la, como ocorre nos casos de assédio moral. Objetiva-se com o presente estudo analisar situações iníquas e precárias de trabalho atingindo a integridade moral do empregado e a necessidade de dispositivo legal que tipifique o assédio moral de forma objetiva para que haja sua identificação e conseqüente punição ao ofensor, postura que terá contribuição direta para uma mudança na cultura organizacional.

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O presente projeto tem como objetivo geral estudar a responsabilidade civil das escolas. Para alcançar o objetivo faz-se necessário o estudo das relações entre Direito e Educação, do conceito de responsabilidade civil, da distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva, responsabilidade civil e penal. Adotaremos o método de interpretação. Como técnica de pesquisa optamos pela bibliográfica com pesquisa em códigos; livros de doutrina, com destaque a autores como: Diniz; Gonçalves; Rodrigues; Reale, dentre outros; artigos de revistas qualis; banco de teses e dissertações da Capes e repertórios de jurisprudências obtidas em Tribunais de diferentes instâncias para verificar como estão sendo decididos os casos concretos de responsabilidade civil das escolas.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende apresentar a implantação do Sistema INTRAGOV no Anexo II do Juizado Especial Cível e os reflexos da efetividade na tutela do processo e na tutela jurisdicional. O Estado brasileiro, por meio do Poder Judiciário, propicia novos mecanismos tecnológicos para otimizar o acesso do cidadão ao Poder Judiciário e desburocratizar os serviços de cartório, dando celeridade ao andamento processual, até o findar entrega da tutela de direito. Em um primeiro momento, a legislação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995) se apresentou como um mecanismo alternativo de busca de solução de conflitos e pacificação social. O Direito Contemporâneo apresenta esses meios alternativos, em uma nova fase. Os debates, no Poder Legislativo e Judiciário, prevêem uma gestão e planejamento das estruturas organizacionais do Poder Judiciário e as dotações orçamentárias, com o fim de implantar e implementar a máquina burocrática, para resgatar a credibilidade e propiciar a efetividade dos serviços judiciais brasileiro. Esse trabalho científico está atrelado às discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil, o desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito vinculado à linha de pesquisa da docente e colaboração dos discentes-pesquisadores, nos moldes estabelecidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será o levantamento de material bibliográfico e estatístico, assim utilizando o método de abordagem dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise estatística na base de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil, principalmente nos relatórios do Conselho Nacional de Justiça. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - S.P. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

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O presente projeto de pesquisa propõe-se a debater o avanço científico das Legislações brasileiras relacionadas a Garantia Constitucional do Direito à Educação. O objetivo da primeira parte do trabalho é apresentar a evolução histórica do Direito à Educação e as legislações brasileiras pertinentes, culminando com análise das novas propostas do Ministério da Educação. A política educacional do governo federal, por meio do MEC - Ministério da Educação elegeu como prioridade ações para democratizar o acesso à educação em todos os níveis, por meio da continuidade de Programas Institucionais, a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e novas propostas legislativas visando à implantação de uma Reforma universitária. Em tempos remotos, a política educacional incentivava a participação popular transferindo a responsabilidade estatal para a social, ocasionando, por conseqüência, um esvaziamento das políticas governamentais. O Direito à Educação deve estar pautado ao tratamento isonômico e somente pode ser exercido pela ação efetiva do Estado através dos programas institucionais, os quais priorizam uma participação democrática e igualitária dos cidadãos.

Resumo:
Com a presente pesquisa, pretende-se abordar a efetivação da prestação de saúde no Brasil, após aproximadamente 22 (Vinte e dois) anos de vigência da Constituição Federal de 1988, que disciplinou o direito a saúde como um direito fundamental garantido a todos, e sendo um dever do Estado prestá-lo igualmente a todos, independente de classe social ou econômica, respeitando a norma constitucional. Ao verificar a grande reforma social que Constituição de 1988 trouxe na área da saúde, chega a ser até difícil compreender como um bem valioso como esse, passou por tanto despercebido e sem a devida importância que merece, e só então veio a ser considerado como direito fundamental. Nessa mesma linha, as referidas mudanças atribuíram ao Estado o dever de assegurar o mínimo de condições básicas de saúde, para o individuo viver e desenvolver-se. Entretanto, o que se vê, ainda hoje, lamentavelmente, no decorrer de todo esse período de vigência da reforma, é a ineficiência na prestação de saúde. Onde as pessoas que necessitam dessa prestação, acabam por terem frustradas suas pretensões, e não tendo outra alternativa, são obrigados a recorrer aos órgãos jurisdicionais, pleiteando que determine entre outras obrigações de prestação assistencial médica pelos entes públicos, para então, terem atendidas um direito que a Constituição garante a todos.

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar o atendimento e os resultados da efetividade do processo e da tutela jurisdicional, dando ênfase ao início dos trabalhos realizados no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE, no período de 1999 a 2003. Neste período, a instalação dos Juizados Especiais Cíveis demandou uma estrutura funcional burocrática e inicialmente sob os moldes das Varas Cíveis das Comarcas, insertas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo S.P. Esse tema propiciará um levantamento da situação do Poder Judiciário, desde o início da democratização e restruturação do Poder Judiciário, conferindo o Acesso a Justiça , a eficácia do direito, a efetividade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. O período supracitado é a 1ª fase que determina a realidade dos Juizados Especiais Cíveis, porém em outro estudo se verificará a 2ª fase de informação plena ao cidadão, informatização do sistema judiciário e a cultura jurídica dos operadores do direito sobre os fins e objetivos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. De tal sorte, verificará sob a temática do início dos atendimentos e seus controvertidos resultados até a formação legal e científica, com as orientações e enunciados jurisdicionais, sobre os procedimentos e os resultados do processo nos Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, a finalidade dessa temática é apresentar a implantação do Anexo II dos Juizados Especiais Cíveis da UNOESTE, e, os resultados dos processos, daquele período.

Resumo:
O presente trabalho objetiva questionar a criação de mecanismos alternativos para ampliar o Acesso à ordem jurídica justa para obter a a efetividade da tutela do processo e a tutela jurisdicional, dando ênfase ao trabalho realizado no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE. Ao tratar da temática "O Juizado Especial Cível" implica abordar também a democratização e a restruturação do Poder Judiciário, o Acesso a Justiça , a eficácia do direito e a efetividade do processo. A finalidade dessa temática é apresentar a eficácia da norma legal frente ao Movimento Nacional da Conciliação, principalmente, com o intuito de demonstrar por meio de dados estatísticos a efetividade da tutela do processo contrapondo-se a efetividade da tutela jurisdicional. As conclusivas objetiva divulgar e constatar a efetividade da tutela jurisdicional no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE, contrariando o estigma da ineficácia dos meios processuais e da prestação de serviço do Poder Judiciário. Desta forma, considerando o Anexo II do Juizado Especial Cível um importante meio alternativo de agilização dos serviços públicos à comunidade, ampliação do acesso ao Judiciário por um número significativo de beneficiários, na Comarca de Presidente Prudente S.P.

Resumo:
O presente projeto de pesquisa pretende apresentar a eficácia da legislação dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9099/1995), e, por conseguinte, a efetividade da prestação jurisdicional do Poder Judiciário brasileiro. Esse trabalho científico está atrelado as discussões do Grupo de Estudos e Pesquisa de Direito Processual Civil, o desenvolvimento da Iniciação Científica no Curso de Direito vinculado à linha de pesquisa da docente-pesquisadores, nos moldes estabelecidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa será o levantamento de material bibliográfico e estatístico, assim utilizando o método de abordagem dedutivo e indutivo, e, quanti-qualitativo, com ensejo na análise estatística na base de dados dos órgãos oficiais do Poder Judiciário do Brasil. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste Paulista de Presidente Prudente - SP. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente de Extensão, Ensino e Pesquisa, devidamente cadastrados na Pró-Reitoria de Extensão e Pesquisa da Instituição de Ensino Superior - UNOESTE.

Resumo:
O presente trabalho objetiva avaliar o atendimento e os resultados da efetividade do processo e da tutela jurisdicional, dando ênfase ao trabalho realizado no Anexo II do Juizado Especial Cível da UNOESTE. Ao tratar da temática "O Juizado Especial Cível" implica abordar também a democratização e a restruturação do Poder Judiciário, o Acesso a Justiça , a eficácia do direito, a efetividade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Pretende-se portanto, chegar a conclusivas respostas apresentando um resultado sobre as questões abordadas conjuntamente. Desta forma, a finalidade dessa temática é dismistificar a efetividade da tutela jurisdicional no Juizado Especial Cível, principalmente divulgado os atendimentos nos respectivos Anexos. A doutrina tem considerado os Juizados Especiais Cíveis, como um importante meio de de ampliação do acesso a justiça, para o fim de agilizar a prestação jurisdicional e ampliar o número de beneficiários de uma solução justa de seus litígios. No entanto, o artigo 98, inciso I da Constituição Federal ao introduzir a criação dos Juizados Especiais gerou uma reforma no direito instrumental, assim inovando conceitos até então consagrados no ordenamento jurídico. Os Juizados Especiais Cíveis acrescentou um novo sistema ou melhor um microsistema destinado a rápida efetivação da do direito. O Direito Processual Civil Contemporâneo apresenta-se sob um novo sistema jurídico. Esta lei representa muito mais do que isso, a medida que significa o revigoramento da legitimação do Pode Judiciário perante o povo brasileiro e a reestruturação de nossa cultura jurídica. Porquanto excluem-se os mecanismos de soluções autoritárias, para adentrar na órbita da composição amigável, como forma alternativa da prestação jurisdicional. O panorâma do Poder Judiciário demonstra que a proposta dos Juizados Especiais Cíveis possibilitou o acesso a justiça de forma rápida, ágil e sem burocracias, capaz de julgar os conflitos advindos da sociedade. No entanto, resta a divulgação dos trabalhos realizados pelos Anexos dos Juizados Especiais Cíveis, de forma científica, com a realidade apresentada pelos resultados obtidos no projeto de pesquisa.

Resumo:
O projeto busca evidenciar se as atividades das empresas públicas (Caixa Econômica Federal e Correios) e sociedades de economica mista (Banco do Brasil), cumprem os seus objetivos constitucionais ou se afastaram dos objetivos da República Federativa do Brasil, sob a perspectiva dos princípios da atividade econômica, uma vez que o Brasil vem mantendo seus indicadores sociais praticamente inalterdos nas duas últimas décadas, evidenciando uma forte concentração de renda e exclusão social.

Resumo:
COM A PESQUISA SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS CRIMES HEDIONDOS, A PESQUISADORA JUNTAMENTE COM O PROFESSOR ORIENTADOR, OBJETIVA AVERIGUAR A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO ESTUDADO DEVIDO SUA CARACTERÍSTICA INIBIDORA DA PROGRESSÃO DE REGIME PENAL. DURANTE O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA SERÃO INVESTIGADOS PRINCIPIOS PENAIS CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADOS QUE APRESENTAM ESTREITA INTIMIDADE COM A MATÉRIA, BEM COMO, JULGADOS PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACEITAÇÃO OU NÃO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. POR MEIO DA UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA (REDE DE BIBLIOTECAS) SE FARÁ A PESQUISA BIBLIOGRÁFICA, ATRAVÉS DA QUAL SERÁ POSSÍVEL OBTER O PARECER DE VÁRIOS ESTUDIOSOS DO DIREITO PENAL REFERENTE À MATÉRIA. AO SE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIMES, BUSCAR-SE-Á, TAMBÉM, SE O ESCOPO DA PENA, EM FRENTE AO OBJETIVO HODIERNO, VIABILIZA O PRESENTE MODELO DE EXECUÇÃO PENAL.

Resumo:
O PRESENTE PROJETO DE PESQUISA VISA CONHECER A LUTA PELA TERRA NO BRASIL, ANALISANDO AS AÇÕES DO MST E AS REPERCUSSÕES SOCIASI PROVOCADAS POR ELE. OCUPAR A TERRA É NECESSÁRIO, PORÉM, INSUFICIENTE. É PREMENTE A NECESSIDADE DE DESVENDAR UM NOVO HORIZONTE PARA FAMÍLIAS CAMPONESAS, QUE FORAM EXPULSAS DE SEU LUGAR NATURAL. UMA DAS PROPOSTAS DO MST, COMO MOVIMENTO ORGANIZADO, CONSISTE EM EMPREENDER A OCUPAÇÃO DA TERRA E NELA, ENGENDRAR O COOPERATIVISMO, COMO FORMA DE GARANTIR O PRESENTE E SONHAR COM O FUTURO. COMO ACADÊMICA DE DIREITO, INTERESSA-ME VERIFICAR DE QUE FORMA A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PODERÁ SER CONCRETIZADA.

Resumo:
O PROJETO DE PESQUISA PROPÕE-SE A DEBATER A TENDÊNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO EM ATRIBUIR CORRELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E A GARANTIA DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. O OBJETIVO GERAL DO PROJETO É AVALIAR A FUNÇÃO DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS SÃO ESBOÇAR A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS POR MEIO DE UMA RETROSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DOCUMENTAL, AVALIAR A CONCEPÇÃO DE ESTADO MÍNIMO DE DIREITO CONTEMPORÂNEO COMPARADO E NACIONAL, NOS DOCUMENTOS E PROTOCOLOS MUNDIAIS, ASSIM COMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; DEMONSTRAR AS DIVERGÊNCIAIS DOUTRINÁRIAS A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO ESTADO, SEJA NOS LIMITES DA CONDUÇÃO LEGIFERANTE, SEJA NA PROPOSITURA DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DOS DIREITOS SOCIAIS; APONTAR A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DESSES DIREITOS NO BRASIL E APRESENTAR QUADROS COMPARATIVOS DE DADOS ECONÔMICOS, EDUCACIONAIS E SOCIAIS, DESTACANDO A PROBALIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. O PROCEDIMENTO METODOLÓGICO APONTA PARA UMA ABORDAGEM DEDUTIVO/INDUTIVA, UTILIZANDO MATERIAL BIBLIOGRÁFICO, DOCUMENTAL E OS DADOS ACIMA DESCRITOS.

Resumo:
Nascituro é o ser que irá nascer. É o feto oriundo da fecundação do óvulo feminino, que se desenvolverá no útero maternoperíodo da gestação ou concepção, até atingir a maturidade necessária ao seu nascimento, ou seja, à sua sobrevivência dissociada do colo materno. Identificar a proteção adequada e devida ao nascituro pressupõe compreender a disciplina jurídica das pessoas adotada pelo sistema constitucional e pela codificação civil, enquanto sujeitos de direitos e obrigações. Para explicar a natureza jurídica do nascituro, a doutrina se divide em três entendimentos: Teoria Concepcionista; Teoria da Personalidade Condicional e Teoria Natalista. Para os adeptos da Teoria Natalista a aquisição de direitos e obrigações na ordem civil do nascituro está sujeita a um evento futuro e incerto (condição suspensiva), qual seja, o nascimento com vida. É titular, pois, de direitos eventuais.Neste sentido, o direito material assegura ao nascituro figurar no pólo ativo, podendo ser parte legítima da ação de alimentos, desde que seja devidamente representado por seus pais (GONÇALVES, 2004). Já a doutrina Concepcionista afirma que a personalidade do homem começa a partir da concepção, sendo que, desde tal momento, o nascituro é considerado pessoa. (MOREIRA FILHO, 2002). Pode-se afirmar, assim, que o nascituro tem direito e legitimidade para propor ação de alimentos. Importa dizer que o rebento, como ser humano individualizado, não tem simples expectativa de direito à alimentos, pois depende, no mais das vezes, da prestação alimentar para nascer com vida. A Teoria da Personalidade Condicional sustenta a personalidade do nascituro desde a concepção, sob a condição de que nasça com vida. Sem o implemento da condiçãonascimento com vidanão haverá aquisição da personalidade. A partir da reflexão acima, o presente projeto tem por objetivo demonstrar as posições doutrinárias divergentes em relação ao início da personalidade do nascituro, bem como sua legitimidade ativa para propor ação de alimentos em juízo, visando garantir o seu nascimento com vida. Justifica-se pela importância em esboçar os meios de assegurar o direito à vida ao nascituro, ser individualizado, com carga genética própria, alojado no cólo materno, e também para propiciar condições dignas e sadias de desenvolvimento para esse feto, ainda no período da gestação, em meio às discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da sua personalidade civil detentora de algum direito. Para tanto, será desenvolvido mediante levantamento bibliográfico, com confrontações das opiniões dos autores, fichamentos, discussões, raciocínio lógico e pesquisas à nivel nacional e regional.

Resumo:
O PRESENTE PROJETO DE PESQUISA PROPÕE TRATAR SOBRE O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, A DEMOCRATIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TOMANDO COMO REFERENCIA A EFICÁCIA DO DIREITO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DANDO ÊNFASE AO TRABALHO REALIZADO NO ANEXO II JEC UNOESTE. PRETENDE-SE, PORTANTO, CHEGAR A CONCLUSIVAS RESPOSTAS APRESENTANDO UM RESULTADO SOBRE AS QUESTÕES ABORDADAS CONJUNTAMENTE. ASSIM, A FINALIDADE DESSA TEMÁTICA É DESMISTIFICAR A TUTELA JURISDICIONAL NO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. O EFETIVO ACESSO A ORDEM JURISDICIONAL, SIGNIFICA TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE TODOS TEREM SEUS DIREITOS GARANTIDOS E NÃO APENAS DECLARADOS. NO ENTANTO, AO MONOPOLIZAR O PODER JURISDICIONAL, O ESTADO SUBTRAI DO PARTICULAR A FACULDADE DE EXERCER SEUS DIREITOS PELAS PRÓPRIAS MÃOS, EM REPÚDIO A IDÉIAS DE TUTELA SELETIVA, TORNANDO-SE GARANTIDOR DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PORTANTO, A JURISDIÇÃO NESTA ÓTICA, REVELA A IMPORTÂNCIA DE MEIOS ASSECURATÓRIOS À CELERIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM A EFETIVA ENTREGA DO BEM JURÍDICO EM DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, OU SEJA, A SOLUÇÃO DO BINÔMIO TEMPO E JUSTIÇA

Resumo:
O projeto pretende delinear a tutela penal da ordem tributária sob o prisma do Estado de direito democrático e social. Se se perfilha o entendimento de que o Estado deve proporcionar o bem estar social a todos os indivíduos que se encontram sob sua égide, a proteção penal de bens jurídicos imprescindíveis para a pacificação social e o próprio desenvolvimento da sociedade, não se revela como única função estatal, sendo necessário que se investigue sobre os aspectos de promoção social, com ênfase especial à distribuição de bens sociais. Com efeito, tal desiderato somente é possível a partir de uma concepção referencial de bem jurídico-penal em matéria fiscal, como aporte para uma tutela mediata de verdadeiros bens jurídicos penais. Neste sentido, as razões de política criminal que dão causa à suspensão ou extinção da punibilidade nos delitos fiscais, bem como, às reais hipóteses de afastamento dessa mesma punibilidade em decorrência de comportamentos pós-delitivos positivos deverão ser investigadas nesta pesquisa.

Resumo:
O projeto pretende investigar o binômio merecimento e necessidade de pena a partir da tutela jurídica do ambiente, com especial ênfase à verificação das questões relacionadas à culpabilidade e àquelas estritamente ligadas à punibilidade. Deve-se ressaltar que existe, atualmente, posicionamento normativista que descaracteriza a culpabilidade enquanto fundamento da pena, reservando-lhe uma nova roupagem, formatando-a apenas para ser utilizada como limite do direito de punir. Nesse sentido, inserem-se os fins da pena, especialmente os de prevenção geral e especial positiva com vistas à fundamentar toda a teoria do delito a partir de tais fins. Por outro lado, há também um posicionamento funcionalista (sistêmico), que prescinde, completamente, da categoria ligada historicamente ao merecimento de penaa culpabilidade , observando como função da tutela jurídico-penal a mera confirmação das normas do sistema, num processo contínuo de comunicação normativa. A partir das duas principais perspectivas normativistas, deve-se examinar a perspectiva ontológica, com ênfase à idéia de que culpabilidade e punibilidade são categorias distintas e que devem guardar seus pontos específicos, em especial no tocante à necessidade de pena, local onde, geralmente, são inseridos institutos jurídicos de cunho essencialmente político-criminal, como as hipóteses de suspensão ou de exclusão da punibilidade, apesar do aperfeiçoamento do delito ambiental em todos os seus elementos. A partir desse exame crítico será possível apresentar conclusões sobre a eventual eficácia normativa da tutela penal em sede ambiental, bem como sobre eventuais riscos que podem derivar da adoção das perspectivas normativistas-funcionalistas e as conseqüências possíveis para a teoria do delito e da pena se se conservar uma concepção estritamente ontológica para o binômio merecimento e necessidade de pena.

Resumo:
O projeto pretende investigar o problema da legitimação do subsistema penal a partir da análise dos principais grupos teóricos normativistasas posturas teleológica, de Claus Roxin e a postura sistêmica, de Günther Jakobs. Assim, partindo-se da premissa de fundar um subsistema de controle jurídico-social a partir de determinadas funções que se atribuem ao sistema penal e à pena, prescindindo do mundo fenomênico, da natureza das coisas, para se definir todo o aparato de controle jurídico, com vistas à regulação de condutas humanas tornou-se o ponto crucial para a legitimação do próprio subsistema, principalmente na Europa, com influências significativas na América Latina e, mais recentemente, no Brasil. Neste sentido, a análise dos conteúdos teóricos da perspectiva em estudo poderá contribuir para a investigação sobre os limites éticos do direito penal em sua missão precípua de tutela de bens jurídicos imprescindíveis à coexistência humana, reconhecendo-se a dignidade da pessoa humana como o vetor fundante do subsistema penal e se istoé possível a partir de posturas normativistas que funcionalizam o direito penal.

Resumo:
O projeto pretende investigar o problema da legitimação do subsistema penal a partir da análise do principal grupo teóricoa postura ontologista. Assim, partindo-se da premissa de fundar um subsistema de controle jurídico-social a partir de bases ontognoseológicas, exigindo que se parta do mundo fenomênico, da natureza das coisas, para se definir todo o aparato de controle jurídico, com vistas à regulação de condutas humanas deve ter se tornado o ponto crucial para a legitimação do próprio subsistema. Neste sentido, a análise dos conteúdos teóricos da perspectiva em estudo poderá contribuir para o resgate de um controle que não abdique do mínimo ético do direito penal em sua missão precípua de tutela de bens jurídicos imprescindíveis à coexistência humana, reconhecendo-se a dignidade da pessoa humana como o vetor fundante do subsistema penal.

Resumo:
O presente trabalho propõe tratar sobre as Reformas do o Código de Processo Civil, enfocando as alterações legislativas do ano de 2006 e 2007. Desde sua época de publicação em 1973, o Código de Processo Civil, estando no período de sua vacância, já sofria inúmeras Reformas. Mesmo havendo tantas reformas, estas igualmente, não foram suficientes para abranger as necessidades sociais. As ondas reformadoras do Código de Processo Civil, orientadas pelas Comissões de Justiça, em unanimidade, concordavam com as seguintes mudanças: ter uma Justiça mais célere, mais acessiva e menos custosa, aos que mais necessitam de seu amparado jurídico. É importante a reforma do Código de Processo Civil, pois por mais admirável que possa ser, este ainda é sistematizado em procedimentos caros e lentos. Destarte, no que tange a esse tema, é atender aos reclames juristas no sentido de proporcionar um procedimento mais célere e econômico. Afinal, todos concordam que as normas processuais precisam melhorar, visando adequá-las às exigências dos tempos modernos. O objetivo geral do projeto é analisar as reformas do Código de Processo Civil, em vigor, principalmente as novas tendências de reforma no ano de 2006 e 2007. Os estudos científicos jurídicos demonstram a fabilidade das normas processuais, receptadas por obstáculos criados em nossos sistemas jurídicos, bem como aponta os pesares dos juristas. Apesar da evolução científica do Processo Civil, as Comissões Permanentes para a Reforma do Código de Processo Civil, apresentam propostas de soluções, sobretudo focado no Acesso à Justiça, na celeridade, moralidade do processo, exigindo um estudo crítico e reformatório de todo o aparelho judicial, ou seja, suplantada as questões meramente técnicas esse é o momento de análise da cultura judicial e a Organização Judiciária, no Brasil. A ressalva, não obstante as reformas das técnicas do tema a ser estudado, os operadores do direito deparam-se com o descrédito do cidadão da prestação jurisdicional, obrigando-o a iniciar uma metamorfose de ideologias, padrões culturais e empreendedorismo da estrutura do Poder Judiciário brasileiro. O anseio da sociedade globalizada altera os parâmetros das tutelas protetivas de direitos, bem como a práxis jurídica e as políticas públicas voltadas a otimização da Administração Pública, particularmente o Poder Judiciário. A pesquisa poderá trazer contribuições, proporcionando debates, respostas ou quiçá soluções jurisdicionais. A metodologia adotada será o levantamento do material bibliográfico e estatístico selecionado para o desenvolvimento da pesquisa e o método dedutivo e indutivo. O projeto será desenvolvido nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídicas da Universidade do Oeste PaulistaPresidente Prudente - SP. A pesquisa está relacionado com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente nº 30/2005 devidamente cadastrado na Pró-Reitoria de Pesquisa da UNOESTE.

Resumo:
O presente trabalho tende a visualizar a súmula no ordenamento contemporâneo. A expressão súmula foi criada pelo Ministro Victor Nunes Leal, em 1963, para definir os enunciados de temas semelhantes que por vezes reiterados no Supremo Tribunal Federal, vinham repetindo-se nos julgamentos. Vislumbrando como meio regimental o desafogamento do Poder Judiciário e a celeridade dos processos, porém não tendo caráter impositivo e obrigatório, mas possuindo a flexibilidade para eventuais mudanças no caráter decisório, em 1º e 2º Grau, os quais ocorreriam por orientação dos Ministros ou provocação das partes,´para uma adequação dos conflitos jurídicos na sociedade moderna. As súmulas são portanto conhecidas no ordenamento jurídico brasileiro, embora não em caráter vinculante, porém como diretriz e fonte jurisprudencial. O presente projeto de pesquisa abordará a evolução teórico-científica das Súmulas e a sua receptividade no campo acadêmico e jurídico. Se tratando de súmulas vinculantes verificará se as mesmas ferem a liberdade e independência dos magistrados, e se existe uma certa descaracterização em relação a divisão dos poderes tendenciando uma fusão entre o legislativo e o judiciário. A súmula seria ainda um meio inovador do judiciário existindo a efetividade jurisdicional como mecanismo alternativo e a sua eficácia na questão da proteção através do artigo 518, parágrafo 1 do CPC, inserido pela Lei nº 11276/2006. A pesquisa poderá trazer contribuições , proporcionando debates, respostas, ou quiçá soluções jurisdicionais. A metodologia adotada será o levantamento do material bibliográfico e estatístico selecionado para o desenvolvimento nas dependências da Faculdade de Ciências Administrativas, Contábeis e Jurídica da Universidade do Oeste Paulista-SP. A pesquisa está relacionada com trabalhos realizados e listados no Projeto Docente nº30/2005 devidamente cadastrado na Pró-Reitoria de Pesquisa da Unoeste.

Resumo:
O presente trabalho propõe a debater uma nova concepção em relação à sexualidade, demonstrando que esta é um construto social fundado sobre os corpos, que não se limita ao biológico. Destarte, a cultura desempenha o papel de produzir e tornar reprodutíveis padrões que se moldam em seu seio, feito isso por meio de relações de poder, legitimando-se determinadas condutas e subordinando-se outras, onde a homossexualidade se enquadra entre uma das condutas subordinadas, sendo rotulada como desviante. Serve ela, ainda, à afirmação da matriz heterossexual como algo natural, pré-dado e imutável. Vinculado o direito a uma ideologia, reproduz por meio dessa matriz heterossexual a sua normalidade, fundada no normal da cultura e excluindo a sexualidade homossexual. Asseverando por essa forma, pois não é considerado como natural, v. g., os homossexuais constituir uma entidade familiar. Entrementes, a partir do desenvolvimento de uma perspectiva civil-constitucional, a luz do valor da dignidade da pessoa humana, cresce a possibilidade de se conceber as uniões homossexuais enquanto entidades familiares, tendo como característica de suma importância o afeto. Representa essa perspectiva, por essa forma, um meio para a desvariação do paradigma do senso comum teórico dos juristas, o qual atua, no âmbito do Direito, como empecilho à efetivação dos direitos dos homossexuais.

Resumo:
A tutela penal da ordem tributária representa, sem dúvida, na atualidade, importante aspecto para a função social do Estado. Com efeito, se perfilha o entendimento de que o Esatdo deve não apenas buscar proteger, por meio do direito penal, os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, como um todo, mas, fundamentalmente, dele se espera que promova aspectos sociais que resultem na incusão de uma série de pessoas, muitas das quais absolutamente marginalizadas e exclu´das do contexto de fruição dos bens sociais, a investigação sobre a tutela penal fiscal se reveste de importância, a medida em que a função do direito penal pode estar sendo objeto de derivação, ou, se está realmente diante de uma legítima tutela de bens jurídicos, ainda que mediata. Por outro lado, existem várias hipóteses que caracterizam a possibilidade de suspensão ou extinção da punibilidade em delitos tributários, muitas das quais têm relação com comportamentos pós-dfelitivos positivos dos agentes. Exatamente tais hipóteses serão objeto de pesquisa da proposta.

Resumo:
A pesquisa pretende delinear parte da tutela penal da ordem econômica no âmbito de proteção do bem jurídico direitos do consumidor. Tratando-se de ujm bem jurídico supra-individual, os direitos do consumidor estão inseridos no rol dos novos direitos, ou, direitos de quarta geração. Não se buscará o estudo das figuras típicas (crimes) encontráveis nas Leis 8.078/90 e 8.137/90. Dar-se-á preferência à análise de duas questões de fundo, a saber, a legitimidade da tutela penal no âmbito do consumidor e seus modelos, incluindo-se as formas de técnicas legislativas adotadas em confronto com o modelo penal de mínima intervenção, bem como, as questões de necessidade e merecimento de tutela penal e sua fundamentação e limitação pelas teorias da pena criminal.

Resumo:
A ciência jurídica é ciência aplicada que estabelece o dever ser das condutas sociais (o Direito, a Moral), diferenciando-se das ciências naturais (a Biologia, a Geografia, a Sociologia), pois estas guiam-se pelo princípio da causalidade: causa e efeito, necessidade e probabilidade, enquanto aquela pelo princípio da imputabilidade: recompensa e sanção, liberdade e vontade.A ciência normativa é ciência que estuda os conteúdos normativos e os vínculos sociais correspondentes, e neste sentido, Hans Kelsen entende que norma eficaz é norma que provoca adesões.Procurando entender qual o objeto da ciência jurídica, encontram-se definições como a de Justiniano: ciência jurídica a ciência do justo e do injusto; de Leibniz a ciência das ações enquanto justas ou injustas; de João Mendes de Almeida Junior ciência especulativa (ou teórica), quanto ao modo de saber, e prática, quanto ao fim .A palavra DIREITO é um termo análogo, designa realidades conexas ou relacionadas entre si, podendo ser aplicada à norma, à autorização dada pela norma de ter ou de fazer o que ela não proíbe.Assim, onde há ser humano, há sociedade e onde há sociedade há direito. O presente projeto objetiva questionar o objeto de estudo da ciência jurídica; refletir as teorias jurídicas apontando suas contribuições e limitações e construir mediações entre a teoria e a prática jurídica com as quais analisar e compreender a realidade presente nas atividades do CDDH de Presidente Prudente.Os materiais a serem utilizados são livros, revistas, periódicos, páginas da internet, as atividades desenvolvidas e em desenvolvimento no CDDH. Usaremos ainda computadores para digitação dos trabalhos e pesquisas, bem como impressoras e demais instrumentos necessários para impressão dos trabalhos.O método será analítico-reflexivo. Analisaremos os objetos da ciência jurídica e suas implicações. Ao mesmo tempo refletiremos sobre as contribuições das teorias jurídicas, sua abrangência e suas limitações.

Resumo:
A distribuição espacial e a densidade populacional de plantas são atributos das culturas agrícolas que influenciam a interceptação de luz, a demanda evapotranspiratória e o acúmulo de nutrientes pelos vegetais. Em virtude das modificações introduzidas nos genótipos modernos de milho, tais como menor estatura de plantas, maior precocidade e folhas de angulação mais ereta, conferindo maior potencial produtivo, torna-se necessário reavaliar as recomendações de práticas de manejo para esta cultura. Objetiva-se com este trabalho estudar o comportamento de dois cultivares de milho, um superprecoce e um precoce, no espaçamento de 0,45 m. entrelinhas, cultivados no ambiente safrinha, sob diferentes densidades populacionais de plantas. O experimento será instalado em março de 2006, na Fazenda Experimental da Unoeste, em Mirante do Paranapanema-SP. O delineamento experimental a ser utilizado será o inteiramente casualizado, no esquema fatorial 2 x 4, com quatro repetições, cujos tratamentos serão dois cultivares de milho conduzidos nas densidades de plantio de 39.682, 52.888, 79.364 e 105.819 plantas ha-1,mensuradas na fase de senescência dos grãos, considerando-se as médias das quatro repetições de cada cultivar.

Resumo:
O projeto pretende delinear a tutela penal da fauna aquática brasileira com especial ênfase à verificação sobre a dignidade penal ambiental nesta sede, incluindo-se os modelos de proteção lgal (por meio da codificação ou por mosaico) e as várias formas de técnicas legislativas empregadas na Lei 9.605/98 (normas penais em branco, delitos de perigo, presença de elementos normativos nos tipos penais etc.). Em princípio, urge procurar verificar se em sede da tutela ambiental existe a figura do mandato expresso de criminalização constitucional (por tudo, as opiniões diversas sobre o alcance do § 3º, do art. 225, da CF/88). Outra questão de fundo e que será objeto de investigação versa sobre a eventual incompatibilidade da tutela penal ambientalfauna aquáticacom o modelo penal de mínima intervenção.

Resumo:
A identificação e valores do injusto penal têm merecido destaque pela ciência penal em todo o mundo. Particularmente, quando se tem em vista tal desiderato em se tratando de uma dogmática que se encontra inserida em Estados regidos pelo direito, pela democracia e voltados ao social, parece haver uma motivação extraordinária no sentido de se fundar um modelo diverso que possa conferir alguma legitimidade ao sistema penal, como, no cas, o meio ambiente. Assim, a gradação do injusto penal na tipificação dos crimes contra o meio ambiente pode servir como fundamento ou limite à incidência da tutela penal, o que motiva o interesse desta pesquisa.