Cursos Livres

Prof. Dr. Guilherme Rocha
Prof. Dr. Daniel Barile

Coordenadora Professora Mestra Célia dos Santos Silva

Público Alvo:
Servidores públicos, graduados em Direito, Gestão Pública e profissionais da iniciativa privada que se relacionam com o Poder Público

1) O processo legislativo: significado, histórico e formalidades;
2) Técnica legislativa e estrutura das leis;
3) Análise de casos;
4) Fases do Processo legislativo: 4.1) Iniciativa; 4.2) Fase constitutiva; 4.3) Fase complementar;
5) Parecer da Procuradoria Jurídica;
6) Novidades no processo legislativo;
7) O funcionamento da Câmara Municipal;
8) Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021);
9) Termo de referência;
10) Principais exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a partir dos enunciados de súmulas e orientações;
11) Modalidades de licitação (novas e remanescente);
12) Prazos relativos às modalidades licitatórias;
13) A devida instrução processual;
14) A relevância e abrangência do parecer jurídico no âmbito dos procedimentos licitatórios;
15) A responsabilidade e a natureza do parecer jurídico perante a Nova Lei de Licitações;
16) A relevância e abrangência do parecer do controle interno no âmbito dos procedimentos licitatórios;
17) A responsabilidade e a natureza do parecer da controladoria perante a Nova Lei de Licitações;
18) As decisões do Presidente da Comissão de Licitação no curso de uma sessão licitatória;
19) Fase recursal: objeto e abrangência;
20) Responsabilidade dos membros da Comissão de Licitação;
21) Despesas com pessoal;
22) Reajuste inflacionário para servidores públicos;
23) Reajuste inflacionário para agentes políticos;
24) Restrições decorrentes da legislação eleitoral, no último ano de mandato;
25) Restrições decorrentes da legislação fiscal, no último ano de mandato.

O curso será realizado por meio de aulas expositivas, integradas com atividades práticas, como correção de projetos de lei, correção de editais de licitação e contratos administrativos, bem como análise de condutas vedadas em ano eleitoral.

O treinamento com tríplice abrangência alcança os aspectos cotidianos da rotina administrativa, que são repletos de complexidades. No contexto licitatório, a nova legislação tornou a rotina administrativa (mais) desafiadora, notadamente em razão da ausência de parâmetros e modelos que possam ser observados. Em acréscimo, o ano eleitoral apresenta dificuldades decorrentes da legislação eleitoral e fiscal, que impõem fortes restrições à gestão pública. Por isso, há justificativa teórica e prática, voltada especificamente a qualificar os servidores públicos, agentes políticos e terceiros que atuam vinculados ao Poder Público.


O objetivo geral é fornecer conhecimento teórico, aliado a atividades práticas que contribuam à solução de problemas cotidianos da Administração Pública.

Como objetivos específicos pretende-se alcançar o detalhamento da aplicação de inteligência artificial às rotinas de produção legislativa; auxiliar na confecção de minutas de editais de licitação e contratos administrativos; qualificar para o enfrentamento de problemas reais na três áreas a serem abordadas (legal, licitatória e a que decorre das limitações em último ano de mandato).

Data: 12/07/2024
Horário: 19:00 as 22:00

Data: 13/07/2024
Horário: 09:00 as 12:00

Data: 19/07/2024
Horário: 19:00 as 22:00

Data: 20/07/2024
Horário: 09:00 as 12:00

Data: 26/07/2024
Horário: 19:00 as 22:00

Data: 27/07/2024
Horário: 09:00 as 12:00

Carga Horária:
30H

Número de Vagas:
mínima: 10 alunos
máxima: 30

Início do curso:
12/07/2024

Duração:
06 dias

Aluno que não se inscreve como servidor público: Cópia do RG e CPF.
Aluno que se inscreve como servidor público (ou seja, Poder Público fará o pagamento), além da cópia do RG e CPF, precisará do CNPJ do contratante.. Estes documentos podem ser enviados por e-mail como cópia escaneada para o seguinte endereço: secpos@unoeste.br. Você também tem as opções de fazer a entrega pessoal ou via correio dos documentos no endereço abaixo descrito:

Universidade do Oeste Paulista
Secretaria da Especialização - Campus II - Bloco B2 - sala 101
Rodovia Raposo Tavares, km 572 - Bairro Limoeiro
Presidente Prudente - SP - Brasil
CEP: 19.067-175

Dúvidas relacionadas ao curso, entrar em contato com o Prof. Dr. Guilherme Rocha, através do e-mail: guilhermejau@gmail.com.
Dúvidas relacionadas à inscrição e matrícula, entre em contato com a Secretária da Especialização, pelo e-mail: brunasilva@unoeste.br ou (18) 3229-2077 ramal 2105.