O evento tem como objetivo discutir as alterações da legislação penal acerca da tutela
dos direitos da mulher, considerando o contexto histórico e a análise dos dados
estatísticos que ensejaram o agravamento das penas.
A Lei n.º 14.994/2024, objeto deste estudo, alterou severamente o Código Penal, o
Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal e
a Lei Maria da Penha, tornando o feminicídio um crime autônomo, hediondo, cuja pena
em abstrato foi aumentada.
Referida lei agravou a pena de diversos outros crimes cometidos contra mulheres, tais
como a ameaça, a lesão corporal, a injúria, a calúnia e a difamação, além de
alterações relacionadas à execução das penas e ao processo penal.
A proposta do evento é levar os participantes a refletirem sobre o significado prático
dessas alterações, incentivando o desenvolvimento de um pensamento jurídico crítico
e fundamentado.