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Tese de professor de Direito é aprovada em congresso

Trabalho intitulado “Supremacia do interesse público e celebração de acordos pelo poder público: Juizados especiais e eficiência administrativa” foi apresentado no XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado


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Foto: Cedida Tese de professor de Direito é aprovada em congresso
Coutinho: “Existe a necessidade de que os Estados elaborem leis que permitam a celebração de acordos”


Nilton Carlos Almeida Coutinho, docente do curso de Direito da Unoeste e procurador do Estado de São Paulo, participou recentemente do XXXVII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, realizado em Belo Horizonte (MG). Com o tema “Advocacia pública e eficiência administrativa”, o evento reuniu mais de 600 participantes de todo o país para o debate de questões relevantes da área jurídica. Na ocasião, Coutinho apresentou a tese intitulada “Supremacia do interesse público e celebração de acordos pelo poder público: juizados especiais e eficiência administrativa”.

De acordo com o professor, o trabalho visou analisar a possibilidade ou não das Fazendas Públicas apresentarem propostas de acordos no âmbito dos juizados especiais. “Concluí que a realização de acordos pela Administração Pública com o Estado Democrático de Direito deve ser realizada com cautela e critérios, tomando cuidado para não violar os princípios do Direito Administrativo e em especial, da legalidade, eficiência, publicidade e probidade”.

Ele acrescentou também que o estudo indicou outros fatores importantes: “Existe a necessidade de que os Estados elaborem leis que permitam a celebração de acordos. Além disso, estas ações devem visar rapidez dos processos e a satisfação do interesse público”.

Sobre a contribuição do evento para a sua prática docente, Nilton observou que o congresso permitiu o contato com profissionais de outras instituições de ensino, autores de livros e de destaque na área jurídica. “O juizado especial trata de pequenos processos que envolvem questões jurídicas relacionadas ao cotidiano. Experiências como esta complementam as informações transmitidas aos alunos, proporcionando uma formação mais completa e eficaz que contribuirá para a defesa do interesse de seus futuros clientes”.

Notícia disponibilizada pela Assessoria de Imprensa da Unoeste

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